Ação do MP&C garante competência da Justiça do Trabalho para julgar temas salariais ligados à Previ
Por Ecossistema Declatra
Ecossistema Jurídico mantido pelos escritórios Gasam Advocacia (Curitiba) e MP&C Advocacia (Belo Horizonte).
Publicado: 06/10/2021 - Última atualização: 06/10/2021 15:03
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar reflexos de verbas salarias no cálculo das contribuições devidas à Previ – a previdência privada do Banco do Brasil. A ação foi patrocinada pelo escritório Marcial Pereira & Carvalho Advocacia (MP&C), de Belo Horizonte, que formulou o recurso de revista para o Tribunal.
O Banco do Brasil alegou em sua defesa que a competência não seria da Justiça do Traba ...
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