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Justiça admite perícia em algoritmo da Uber para verificar vínculo empregatício de motorista

por | maio 17, 2021 | Notícias | 0 Comentários

O debate em relação ao vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e empresas que gerenciam o serviço tem evoluído ao redor do mundo. Um importante avanço na defesa dos direitos desses trabalhadores ocorreu no Rio de Janeiro (RJ). Na capital carioca, um motorista de aplicativo ingressou com uma ação para demonstrar o seu vínculo com a Uber. Para tanto, o reclamante pediu uma perícia no algoritmo da plataforma.

Em 29 de abril, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (Subseção II) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/1) acatou o pedido. O juiz entendeu que as informações encontradas no código-fonte do aplicativo ajudariam a explicar o grau de controle exercido pela empresa sobre o trabalhador. Sem contar, inclusive, a fiscalização e a disciplina em relação ao dinheiro recebido pela prestação do serviço e a autonomia concedida ao motorista. O requerimento foi elaborado pelo advogado Rafael Gontijo de Assis, do escritório de advocacia Marcial, Pereira e Carvalho (MP&C), de Belo Horizonte (MG), integrante do Ecossistema Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra).

Direito resguardado

A Uber, entretanto, ingressou com um mandado de segurança e, posteriormente, com um agravo regimental para impedir a perícia. A plataforma utilizou o argumento de que os direitos fundamentais dela poderiam ser violados. E isso desrespeitaria o segredo da empresa, a livre iniciativa, a proteção à patente e à propriedade intelectual, já que o aplicativo e o software constituiriam seu principal serviço.

Contudo, em decisão colegiada, o TRT-1 entendeu que os dados coletados pela perícia não serão expostos. Ou seja, não haverá a violação de direito da Uber. Na oportunidade, a desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, relatora do caso, demonstrou em seu voto a total mediação do aplicativo na relação de trabalho entre o motorista e a empresa. Haveria, portanto, para a prova do caso, a inteira dependência do conteúdo disposto nos algoritmos e no código-fonte do aplicativo.

Você pode acessar a decisão completa da relatora aqui.

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