Quais são as regras para aposentadoria do servidor federal
Por Ecossistema Declatra
Ecossistema Jurídico mantido pelos escritórios Gasam Advocacia (Curitiba) e MP&C Advocacia (Belo Horizonte).
Publicado: 26/07/2021 - Última atualização: 24/06/2024 18:55
A mais recente Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, trouxe mudanças importantes para a aposentadoria do servidor federal. De maneira geral, antes da nova lei, a previdência dos funcionários públicos era bem diferente do sistema de aposentadoria dos trabalhadores celetistas e contribuintes individuais. O primeiro grupo é filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Já os dois últimos são ligados Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, as normas de preenchimento de tempo de cont ...
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