O que mudou na aposentadoria dos servidores de Minas Gerais
Por Ecossistema Declatra
Ecossistema Jurídico mantido pelos escritórios Gasam Advocacia (Curitiba) e MP&C Advocacia (Belo Horizonte).
Publicado: 05/11/2021 - Última atualização: 24/06/2024 19:22
As regras que definem os requisitos para concessão do benefício da aposentadoria constam, em maior parte, na Constituição Federal. Apesar de poucas pessoas saberem, cada estado também possui sua constituição e os municípios, lei orgânica municipal, onde encontramos as regras de matéria similar à Constituição Federal.
Assim, após uma alteração constitucional nas regras de concessão de aposentadoria, era necessário que cada estado e município que estabelecer ...
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