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Servidores da Saúde de Minas Gerais têm direito a progressão de carreira por escolaridade adicional

por | out 8, 2021 | DQT | 0 Comentários

Servidores e servidoras da saúde do Estado de Minas Gerais possuem direito a promoção, também conhecida como progressão de carreira, por escolaridade adicional. A progressão é a passagem do (a)  servidor (a) do nível em que atualmente se encontra ao nível subsequente da carreira.

Quando o servidor ou a servidora cumpre os requisitos legais da legislação para adquirir o direito a progressão, temos o que chamamos de ato administrativo vinculado. Significa que a Administração Pública deve reconhecer essa progressão – e, se não o fizer, está cometendo um ato ilícito.

Promoção por escolaridade adicional

Já a promoção por escolaridade adicional é concedida ao servidor (a) que possui escolaridade superior ao cargo ocupado, podendo ocorrer a redução de requisitos que permitem a passagem para o nível acima na carreira. Trata-se igualmente de ato administrativo vinculado, não sendo permitido a Administração Pública negá-lo.

Por meio da promoção por escolaridade adicional, o (a) servidor (a) que adquirir formação acima do que exige o seu cargo passa a ter direito de evoluir na carreira mediante a redução temporal e das avaliações periódicas, nos termos da legislação vigente.

Assim, após 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, já é possível requerer promoções para os casos em que o (a) servidor (a) tenha formação superior ao exigido por lei para o exercício do cargo que ocupa. São necessárias ainda duas avaliações de desempenho satisfatórias para o requerimento da promoção.

Assim, para o ajuizamento da presente demanda são necessários os seguintes documentos:

  1. procuração;
  2. declaração de hipossuficiência;
  3. contrato de prestação de serviços;
  4. cópia da identidade e CPF;
  5. comprovante de residência;
  6. cópia de contracheques dos últimos 5 anos e que comprove a remuneração;
  7. cópia de todos os documentos que comprovem a escolaridade, cursos de formação que permitam a progressão.

O escritório Marcial, Pereira & Carvalho (MP&C), de Belo Horizonte (MG), está à disposição para atender demandas desse tipo. Para dúvidas e outras informações, entre em contato pelo fone (31) 3295 0704 ou envie um e-mail para atendimento @declatra.adv.br.  A sede está localizada na Rua Rio Grande do Sul, 1010, bairro Santo Agostinho (CEP: 30.170.115).

Ficou com alguma dúvida? Envie uma mensagem pela caixa de comentários ou entre em contato pelo WhatsApp dos escritórios que integram o Ecossistema Declatra: Gasam Advocacia (PR) e MP&C Advocacia (MG).

#DQT (Direito de Quem Trabalha) é um serviço de conteúdo informativo elaborado pelos escritórios Gonçalves, Auache, Salvador, Allan & Mendonça (Gasam), de Curitiba (PR), e Marcial, Pereira e Carvalho (MP&C), de Belo Horizonte (MG). Ambos integram o Ecossistema Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra).

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