Como ingressar como uma ação por dano existencial

Como entrar com uma ação por dano existencial

Por acarretar prejuízos na vida pessoal do trabalhador ou trabalhadora, o dano existencial é passível de indenização. Para isso, a pessoa afetada deve ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho. No entanto, é necessário atentar-se aos prazos de uma reclamação trabalhista e, principalmente, juntar boas provas.

Conheça aqui os principais pontos que devem ser levados em conta para ajuizar uma reclamação por dano existencial na Justiça do Trabalho. 

Atenção para os prazos

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador ou a trabalhadora tem até dois anos após o fim do contrato para dar início ao processo, pois existe a chamada prescrição bienal. Esse prazo só começa a fluir um dia após a assinatura da rescisão de contrato ou um dia após o cumprimento do aviso prévio.

Além disso, as ações podem contemplar apenas os últimos cinco anos de trabalho, devido à prescrição quinquenal. Em tese, qualquer direito violado antes desse período não será considerado.

Exceções à regra

Existem algumas situações em que a prescrição quinquenal é substituída por outros marcadores temporais. Isso acontece em regiões nas quais os sindicatos de classe ajuizaram ações judiciais para estancar a prescrição. 

O Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, por exemplo, ingressou com uma série de protestos contra diversos bancos em 2017. Por conta disso, todas as causas trabalhistas movidas contra bancos da Região Metropolitana de Curitiba irão analisar eventuais infrações cometidas até 2012. Para saber se há protesto em face de determinado banco e em qual data foi ajuizado, basta entrar em contato com o Sindicato.

Documentos obrigatórios

Em regra, a documentação abrange cópias da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Também podem ser incluídos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (se houver) e recibos de pagamento.

Cuidado com as provas

As provas são parte essencial de qualquer processo judicial – e mais ainda na ação de indenização por dano existencial. Isso ocorre porque apenas comprovar uma jornada constantemente excessiva, ou a não concessão de férias por parte do empregador, não basta para receber a indenização. É necessário demonstrar ao tribunal que esses fatos impediram o (a) empregado (a) de ter um descanso físico e psicológico adequado.

Por isso, é importante aliar os dois tipos de provas: as documentais e as testemunhais. Elas devem ser anexadas ao processo e avaliadas pelo juiz, que decidirá sobre a validade das informações coletadas.

Mas atenção: não são todos os indivíduos que poderão testemunhar. Ficam de fora da lista, por exemplo, amigos próximos e parentes até terceiro grau, pessoas com interesse na causa e inimigos de qualquer uma das partes.

É obrigatório contratar um advogado?

Em geral, não é obrigatório contratar um advogado nas primeiras instâncias do processo. Caso o trabalhador ou trabalhadora opte por não contar com o acompanhamento de um profissional, irá reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. É o que se chama de “jus postulandi”.

Essa prerrogativa é válida ainda para a fase de recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Porém, a contratação de advogado é obrigatória em caso de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a Súmula 425 do TST.

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Como o dano existencial pode afetar os bancários

O dano existencial ocorre quando há jornadas exaustivas de trabalho que prejudicam a qualidade de vida do (a) empregado (a). Isso é bastante comum entre a classe bancária, acostumada a atuar sob pressão e com a exigência de cumprir metas. Portanto, é vital que a categoria entenda como funciona o dano existencial no caso dos bancários.

A seguir, a gente explica tudo sobre o tema, com suporte da advogado Maria Vitória Costaldello, do escritório Gasam Advocacia. Confira!

O que é dano existencial?

Em suma, o dano existencial ocorre quando o empregador nega a concessão de férias e o cumprimento de pausas para descanso. Ou impõe um volume de trabalho excessivo e carga horária exaustiva. Essas atitudes impedem o (a) empregado (a) de ter um descanso físico e psicológico adequado. Com isso, sua relação com a família e amigos e o direito ao lazer ficam prejudicados.

Dano existencial no cotidiano dos bancários

A convivência com a pressão, as elevadas metas individuais e da instituição e o estresse antes do fechamento do mês são apenas alguns dos desafios que a categoria dos bancários enfrenta. Por isso, é necessário prestar atenção a alguns indícios de que a rotina pode estar saindo dos limites legais.

O trabalho antes e após o registro do ponto, por exemplo, é comum nos bancos. No entanto, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) determina que deve haver uma pausa mínima de 11 horas entre o final de uma jornada de trabalho e o início de outra. Com o incorreto registro do ponto, este intervalo corre o risco de ser desrespeitado, além de não garantir a remuneração pela hora extra.

Importância do intervalo 

Outro fator que merece destaque é o tempo de intervalo durante a jornada de trabalho. Quem trabalha seis horas (não detém cargo de confiança, gestão ou direção) tem direito a 15 minutos de intervalo. Para quem cumpre jornada de oito horas, esse tempo de intervalo sobe para uma hora. Conforme a súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, quem tem jornada contratual de seis horas, mas costuma trabalhar mais,  também passa a ter direito a uma hora de intervalo. Contudo, nem sempre o funcionário consegue ter esse tempo de descanso.

Estes problemas, por si só, não configuram dano existencial. São exemplos de como o dano pode estar integrado à rotina do bancário, que ainda precisa comprovar impedimentos e prejuízos nas outras esferas de sua vida caso queira pedir uma indenização.

Impactos na saúde

Quando a empresa impõe um grande volume de trabalho que impossibilita ao funcionário vivenciar outras esferas da sua vida, uma série de riscos para a saúde física e emocional podem surgir. Entre eles, a mais comum é a Síndrome de Burnout, classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma doença ocupacional.

Vale lembrar que o adoecimento é comum na categoria bancária. Segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, 156.670 bancários foram afastados por doenças entre 2012 e 2021. Destes, 54% referiam-se a condições como transtornos mentais, lesão por esforço repetitivo e doenças do sistema nervoso. Tudo isso sem contar os outros 42.138 que tiveram acesso ao auxílio-acidentário.

Comprovando dano existencial

Caso seja identificado dano existencial, é possível entrar com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo uma indenização. No entanto, é necessário estar atento à etapa de comprovação.

Há uma súmula do 23º Tribunal Regional do Trabalho declarando que a jornada constantemente excessiva, mesmo sem pagamento de horas extras, não presume a ocorrência de dano existencial ou moral. Ou seja: não basta comprovar apenas as extensas jornadas de trabalho ou a não concessão de férias. Também é necessário demonstrar ao tribunal que esses fatos causaram prejuízo à vida pessoal e social do (a) bancário (a).

Isso pode ser feito aliando as provas documentais com boas testemunhas – pessoas do círculo de convivência do (a) trabalhador (a), por exemplo.  Quando não há provas do dano existencial, juízes e tribunais são claros no sentido de não condenar a empresa ao pagamento de uma indenização. Por conta disso, é importante contar com um bom advogado trabalhista ou consultoria jurídica para orientar o funcionário ou funcionária durante o processo.

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Saiba o que é dano existencial e como ele pode afetar a saúde mental do trabalhador

Dani Existencial no trabalho

No Direito, muito se fala em dano moral e dano material. No entanto, há um outro tipo de dano, igualmente importante de ser conhecido: o dano existencial. Caracterizado por atingir a qualidade de vida do funcionário, ele impossibilita a construção de um projeto de vida social e pessoal. Por isso, é capaz até mesmo de afetar a saúde mental do (a) trabalhador (a).

Abaixo, explicamos mais sobre o dano existencial e o que ele acarreta na vida do profissional.

Quando ocorre dano existencial?

Em suma, o dano existencial ocorre quando há um abalo no equilíbrio entre a vida pessoal e profissional do trabalhador. Neste caso, o empregador nega a concessão de férias e o cumprimento de pausas para descanso. Ou impõe um volume de trabalho excessivo e carga horária exaustiva.

Essas atitudes impedem o (a) empregado (a) de ter um descanso físico e psicológico adequado. Com isso, sua relação com a família e amigos, direito ao lazer e motivação de existência (daí o nome dano existencial) ficam prejudicados.

Exemplos de dano existencial

Por conta da extensa carga horária, o (a) trabalhador (a) pode não conseguir buscar o seu filho na escola e fazer atividades físicas. Além disso, um volume excessivo de tarefas gera um grande cansaço. Ou seja, isso dificulta o convívio familiar e social. Já a ausência de férias inviabiliza a realização de projetos pessoais e viagens.

Qual a diferença entre Dano Material, Dano Moral e Dano Existencial?

O dano moral é caracterizado por situações que humilham e constrangem o (a) trabalhador (a), afetando o seu estado emocional, sua dignidade e sua imagem. Já o dano material se caracteriza por gastos e despesas que o(a) trabalhador(a) tem em razão da atividade profissional e que não são ressarcidos pela empresa. Por sua vez, o dano existencial é entendido como um dano que abala, dificulta ou impossibilita a realização de atividades sociais, recreativas e afetivas que trarão bem-estar físico e psíquico à pessoa.

Qual a relação entre dano existencial e saúde?

Uma série de riscos à saúde física e emocional podem surgir em razão desse cenário. O mais comum é a Síndrome de Burnout.

Classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma doença ocupacional, a Síndrome de Burnout é diagnosticada quando há um esgotamento, estresse e exaustão extrema no trabalhador. A mais recente Classificação Internacional de Doenças (CID-11), deixa claro: ela é “resultante do estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso”.

Sendo assim, um laudo médico atestando a Síndrome de Burnout já acende um alerta ao trabalhador ou a à trabalhadora. Afinal, por ser uma condição causada por um ambiente profissional severamente estressante, pode ser um indício de dano existencial. Contudo, vale reforçar que existem os outros critérios, já mencionados acima, que devem ser levados em conta na hora de entrar com um processo.

Comprovando dano existencial

Caso seja identificado dano existencial, é possível acionar a justiça pedindo uma indenização. No entanto, é necessário estar atento para a etapa de comprovação. Há uma súmula do 23º Tribunal Regional do Trabalho declarando que a jornada constantemente excessiva, mesmo sem pagamento de horas extras, não presume a ocorrência de dano existencial ou moral. Ou seja: não basta comprovar apenas as extensas jornadas de trabalho ou a não concessão de férias. Também é necessário demonstrar ao tribunal que esses fatos causaram prejuízo ao (à) trabalhador (a).

Em termos de jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST)  negou o pagamento de indenização a um consultor que trabalhava cerca de 13h em dias de semana e 5h no sábado. Conforme o entendimento da Quarta Turma, não havia prova efetiva de que o (a) empregado (a) foi impedido (a) de participar do convívio social devido às horas extras prestadas.

Entendimento variado

Mais recentemente, um caso incomum dispensou a apresentação de provas no TST. Uma vendedora de seguros que, durante 17 anos de prestação de serviços que nunca teve direito a usufruir de férias, recebeu uma indenização de R$ 50 mil. Neste caso, o colegiado entendeu que somente a comprovação da supressão integral desse direito era suficiente para que ela pudesse receber a reparação.

Contudo, vale ressaltar que este não é um entendimento usual. Quando não há provas do dano existencial, juízes e tribunais são claros no sentido de não condenar a empresa ao pagamento de uma indenização. Por isso, é importante contar com um bom advogado trabalhista ou consultoria jurídica para ajudar a recolher provas e orientar o funcionário ou funcionária durante o processo.

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