Qual a diferença entre Direito de Arena e Direito de Imagem?

Direito de imagem e direito de arena

Atletas profissionais podem receber valores além de sua remuneração salarial por direito de arena e direito de imagem. A diferença entre eles consiste na frequência de pagamento. O primeiro caso é pontual. Já o segundo é recorrente. Ainda assim, os atletas precisam estar atentos a qualquer violação ou fraudes nesses repasses.

A seguir, explicamos exatamente o que é o direito de arena e o direito de imagem. O texto abaixou contou com o suporte de André Lopes, advogado especialista em futebol e integrante do escritório Gasam Advocacia.

O que é direito de imagem?

O direito de imagem é um bem jurídico protegido pelo Artigo 5° da Constituição Federal, o mesmo que estabelece a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade para brasileiros e estrangeiros. Nos clubes, é prática comum contratarem um atleta já estabelecendo o valor o qual será pago a ele por direito de imagem, com teto de 40%.

Esse percentual máximo foi instituído em quatro de Agosto de 2015 com a Lei de Responsabilidade Fiscal, visando evitar fraudes. “Todos burlavam a lei. Pagavam R$ 100 mil de salário, sendo R$ 10 mil na folha e R$ 90 mil de direito de imagem. Ou então o atleta constituía pessoa física e emitia nota fiscal. O recolhimento tributário era praticamente nulo sobre isso”, conta Lopes.

Por outro lado, com a limitação da lei é mais difícil que a Justiça entenda o valor como verba salarial. Se o clube estiver respeitando a regra dos 40%, os tribunais entendem que se trata apenas de direito de imagem.

Quais as violações que o jogador precisa estar atento?

Mesmo com o entendimento dos tribunais, o profissional de futebol precisa estar atento. Se ele recebe o direito de imagem, mas o clube não explora, de fato, sua imagem, pode estar configurada uma fraude.

O uso indevido da imagem de um atleta também acarreta danos morais. Como exemplo, Lopes cita quando um clube faz o jogador treinar sozinho como forma de punição e publiciza o ocorrido: “Ele tem o direito de qualquer cidadão de não ter a sua moral prejudicada”. Por isso é tão importante que haja um contrato sobre o pagamento de direito de imagem entre o clube e a empresa do profissional.

O que é direito de arena?

O direito de arena não deixa de ser, de certa forma, um tipo de direito de imagem. Quando um clube negocia os direitos de transmissão da partida, 5% do valor arrecadado deve ser repassado para o sindicato. A entidade, por sua vez, rateia entre todos os atletas escalados para o jogo em até 72h após o recebimento do dinheiro. Na prática, significa que até mesmo quem ficou no banco tem direito a receber.

Ao contrário do direito de imagem, o entendimento de que o direito de arena não detém natureza salarial sempre foi mais pacificado, até por não ser pago pelo próprio clube. O que pode ocorrer é o repasse do valor errado — novamente, representando uma fraude. Por isso, vale lembrar que é direito dos jogadores saberem quanto foi arrecadado com os direitos de transmissão para, justamente, poderem checar se o cálculo está correto.

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SAF e direitos trabalhistas: o que muda com o novo modelo de clube-empresa?

SAF

Os clubes de futebol vêm passando por uma verdadeira transformação no seu funcionamento. Desde a promulgação da Lei 14.193, em agosto de 2021, abriu-se a possibilidade dessas associações civis sem fins lucrativos tornarem-se uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O texto repercute um modelo de relativo sucesso na Europa, mas traz alguns pontos de atenção no que diz respeito às questões trabalhistas.

A rigor, quem compra o clube toma responsabilidade solidária até mesmo por parte das reclamações de funcionários que trabalhavam no local antes da formação da SAF. Por se tratar de uma discussão recente, o advogado especialista em futebol André Lopes, do escritório Gasam Advocacia, traz mais detalhes sobre o assunto e explica como vem sendo o entendimento dos tribunais.

O que é a SAF?

SAF é um tipo de Sociedade Anônima exclusiva para a prática do futebol, instituída para tentar profissionalizar o esporte e criar condições para desafogar o setor financeiro dos clubes. Em uma associação sem fins lucrativos, há restrições de investimento, enquanto uma SAF pode captar recursos por meio de fundos e até ações na bolsa de valores, além de contarem com o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).

O novo modelo pode ser criado em três hipóteses, segundo a legislação. São elas:

  • Transformação do clube ou pessoa jurídica original em Sociedade Anônima do Futebol;
  • Cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original e transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol
  • Iniciativa de pessoa física ou jurídica ou de fundo de investimento.

Quais times adotaram a SAF?

A maior parte dos times que disputam a primeira divisão dos campeonatos inglês, alemão, italiano e francês adota um esquema parecido com o da SAF. São os casos de Paris Saint-German, Manchester City e Bayern de Munique. Já Real Madrid, Barcelona, Osasuna e Athletic Bilbao funcionam como associações esportivas sem fins lucrativos.

No Brasil, o Cruzeiro foi o primeiro a adotar o novo modelo, seguido do Vasco, Botafogo e agremiações menores. Em agosto, um total de 24 times já haviam criado SAFs.

Uma pessoa pode controlar mais de uma SAF?

Todo acionista controlador da SAF, seja ele individual ou integrante do acordo de controle, não pode ter participação direta ou indireta em outra SAF. No entanto, o texto abre brecha para que um indivíduo faça parte de múltiplas SAFs, desde que não detenha poderes sobre elas. Além disso, a identificação dos acionistas não é obrigatória.

O dono da SAF pode alterar nome ou cidade do time?

Se a associação permitir, sim. Em um primeiro momento, a própria legislação obriga o clube a manter 10% de suas ações classe A da SAF e, com isso, detém poder de veto em questões como fusões, símbolos identificativos e extinções. Depois de todas as dívidas adquiridas anteriormente à criação da SAF serem extintas é que ela pode negociar os 10% restantes das suas ações. Sem elas, não há mais proteção ao nome, uniforme e cidade da agremiação.

Como ficam os direitos trabalhistas?

A lei prevê que o dono ou dona da SAF se torna responsável pelos contratos firmados para gerir os atletas. Na prática, significa também que qualquer implicação trabalhista provinda de lesões ou reclamações desses profissionais, recai para quem detém a agremiação.

Além disso, a legislação determina que a SAF tem responsabilidade solidária com o clube antigo, sendo inclusive obrigada a passar uma parte do seu faturamento para ele. . Assim, as associações podem quitar seus passivos trabalhistas e cíveis.

É justamente por esse conceito de responsabilidade que a Justiça incluiu o Cruzeiro SAF na reclamatória movida por Fred, ex-jogador do Cruzeiro, contra o Cruzeiro Esporte Clube por quebra de acordo trabalhista. “Em que pese a SAF ter sido constituída depois da saída do funcionário, quando a SAF assume um departamento de futebol ela sabe o ônus e o bônus decorrente daquilo” explica Lopes.

Dos poucos casos que foram julgados até agora, a tendência é que os juízes façam uma leitura sobre os princípios do direito do trabalho. Como é uma verba alimentar, oriunda de remuneração por trabalho, o ex-funcionário tem direito a receber qualquer valor devido.

Por que os clubes pedem recuperação judicial antes de criarem uma SAF?

A lei prevê que a parte antiga do clube possa fazer o parcelamento de dívidas. Por isso, muitos clubes entram com recuperação judicial antes de se tornarem SAF. Assim, segundo Lopes, podem apresentar um plano de pagamento de credores e se tornarem mais atrativos para potenciais investidores.

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