Atletas profissionais podem receber valores além de sua remuneração salarial por direito de arena e direito de imagem. A diferença entre eles consiste na frequência de pagamento. O primeiro caso é pontual. Já o segundo é recorrente. Ainda assim, os atletas precisam estar atentos a qualquer violação ou fraudes nesses repasses.
A seguir, explicamos exatamente o que é o direito de arena e o direito de imagem. O texto abaixou contou com o suporte de André Lopes, advogado especialista em futebol e integrante do escritório Gasam Advocacia.
O que é direito de imagem?
O direito de imagem é um bem jurídico protegido pelo Artigo 5° da Constituição Federal, o mesmo que estabelece a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade para brasileiros e estrangeiros. Nos clubes, é prática comum contratarem um atleta já estabelecendo o valor o qual será pago a ele por direito de imagem, com teto de 40%.
Esse percentual máximo foi instituído em quatro de Agosto de 2015 com a Lei de Responsabilidade Fiscal, visando evitar fraudes. “Todos burlavam a lei. Pagavam R$ 100 mil de salário, sendo R$ 10 mil na folha e R$ 90 mil de direito de imagem. Ou então o atleta constituía pessoa física e emitia nota fiscal. O recolhimento tributário era praticamente nulo sobre isso”, conta Lopes.
Por outro lado, com a limitação da lei é mais difícil que a Justiça entenda o valor como verba salarial. Se o clube estiver respeitando a regra dos 40%, os tribunais entendem que se trata apenas de direito de imagem.
Quais as violações que o jogador precisa estar atento?
Mesmo com o entendimento dos tribunais, o profissional de futebol precisa estar atento. Se ele recebe o direito de imagem, mas o clube não explora, de fato, sua imagem, pode estar configurada uma fraude.
O uso indevido da imagem de um atleta também acarreta danos morais. Como exemplo, Lopes cita quando um clube faz o jogador treinar sozinho como forma de punição e publiciza o ocorrido: “Ele tem o direito de qualquer cidadão de não ter a sua moral prejudicada”. Por isso é tão importante que haja um contrato sobre o pagamento de direito de imagem entre o clube e a empresa do profissional.
O que é direito de arena?
O direito de arena não deixa de ser, de certa forma, um tipo de direito de imagem. Quando um clube negocia os direitos de transmissão da partida, 5% do valor arrecadado deve ser repassado para o sindicato. A entidade, por sua vez, rateia entre todos os atletas escalados para o jogo em até 72h após o recebimento do dinheiro. Na prática, significa que até mesmo quem ficou no banco tem direito a receber.
Ao contrário do direito de imagem, o entendimento de que o direito de arena não detém natureza salarial sempre foi mais pacificado, até por não ser pago pelo próprio clube. O que pode ocorrer é o repasse do valor errado — novamente, representando uma fraude. Por isso, vale lembrar que é direito dos jogadores saberem quanto foi arrecadado com os direitos de transmissão para, justamente, poderem checar se o cálculo está correto.
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