Tag: Gasam na Mídia

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Paraná Turismo: Lenara Moreira fala sobre os direitos dos contratos temporários de trabalho

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Com a chegada do fim do ano, o número de vagas de trabalho temporário cresce em todo o país.

Mutirões de emprego e contratações diretas em lojas e shoppings movimentam o mercado e abrem oportunidades para quem busca uma colocação ou até mesmo uma efetivação.

Em entrevista para a TV Paraná Turismo, a advogada Lenara Moreira, do GASAM Advocacia, explicou que esse é um período em que muitas pessoas têm a chance de recomeçar profissionalmente. “Os contratos temporários são regulamentados por lei com algumas diferenças em relação àqueles com prazo indeterminado”, informou..

Ainda de acordo com a advogada, o contrato de trabalho temporário pode ter duração máxima de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90. “Se a contratação for encerrada antes do prazo, seja por iniciativa do trabalhador ou do empregador, quem der causa à rescisão antecipada deverá pagar uma indenização equivalente à metade do tempo restante para o término do contrato”, finaliza Lenara.

Os(as) trabalhadores(as) temporários(as) têm assegurados FGTS, férias proporcionais, remuneração equivalente ao dos demais contratados(as), horas extras com adicional de 20%, repouso semanal remunerado, adicional noturno e os mesmos recolhimentos previdenciários.

Confira a entrevista completa abaixo:

Banda B: Fernando De Bona aborda as regras da licença-paternidade

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A licença-paternidade é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Inicialmente, ela previa um dia de ausência justificada sem prejuízo do salário na primeira semana após o nascimento do filho.

Com a Constituição Federal de 1988, o direito à licença-paternidade foi ampliado para 5 dias corridos. Mas, empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem oferecer até 20 dias.

Na semana passada, o Dr. Fernando De Bona concedeu entrevista à Rádio Banda B para falar sobre o assunto. Ele comentou sobre a aplicação do direito no dia a dia e apresenta os projetos que visam ampliar esse período.

“A licença-paternidade e a licença-maternidade são benefícios que têm relação direta com o bem-estar do recém-nascido. O objetivo não é oferecer descanso aos pais, mas permitir que eles se afastem do trabalho para priorizar o filho”, destacou o advogado.

Ele ainda acrescentou que em um contexto de busca pela igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, dentro e fora de casa, é fundamental que a licença-paternidade e a licença-maternidade, se não forem iguais, sejam ao menos muito próximas.

CBN: Nasser Allan comenta caso de rescisão indireta por maus tratos a funcionária grávida

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A Justiça do Trabalho do Paraná concedeu o direito à rescisão indireta para uma atendente de telemarketing de Curitiba que, mesmo gestante e com atestado médico, foi impedida de usar o banheiro fora dos horários fixos impostos pela empresa.

Ela precisava, ainda, ingerir cerca de dois litros de água por dia, o que naturalmente aumentava a frequência. Em um episódio constrangedor, ela chegou a urinar nas próprias roupas durante o expediente, diante dos colegas.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região considerou que a restrição imposta pela empregadora configurou falta grave, o que justifica o rompimento do contrato com todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

O advogado Dr. Nasser Allan, em entrevista à rádio CBN Curitiba, esclareceu que a legislação não traz regras específicas sobre o uso do banheiro, mas práticas que violem a dignidade da pessoa podem ser consideradas abusivas e passíveis de responsabilização judicial.

“O(a) trabalhador(a) que tiver o acesso restringido de forma desumana pode buscar apoio no Ministério Público do Trabalho (MPT) ou procurar um(a) advogado(a) para avaliar a possibilidade de ação por danos morais”, explicou.

A decisão garantiu à atendente o recebimento de todas as verbas rescisórias: saldo de salário, aviso-prévio, férias, 13º, FGTS e seguro-desemprego. Além disso, foi fixada uma indenização de R$ 5 mil pelo desrespeito à sua dignidade enquanto gestante.

Confira a matéria completa no site da CBN.

BAND: Thayla Oliveira explica o direito ao ressarcimento de descontos indevidos no INSS

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Mais de dois milhões de aposentados(as) e pensionistas solicitaram a restituição dos descontos indevidos realizados pelo INSS. Apesar disso, muitos(as) ainda desconhecem que sofreram esses prejuízos.

Os valores foram descontados por associações sem autorização prévia, configurando cobranças irregulares. A restituição das quantias está programada para ser concluída até 31 de dezembro, mas ainda não há uma definição oficial sobre o método e o calendário detalhado para o pagamento.

Em entrevista à Band Paraná, a advogada Thayla Oliveira destacou que o direito ao ressarcimento é garantido. “Além disso, é possível recorrer à Justiça. Basta consultar o extrato e identificar as cobranças indevidas”.

A orientação é que o(a) beneficiário(a) utilize o aplicativo Meu INSS para consultar o campo “descontos de entidades associativas”.

Desde a última sexta-feira (7/6), quase cinco mil agências dos Correios oferecem o serviço.

Em Curitiba, os atendimentos acontecem nas unidades dos bairros Bacacheri, Centro Cívico, Rebouças, Centro e Pinheirinho.

⚠️ Atenção: nenhum(a) funcionário(a) do INSS ou dos Correios fará visitas domiciliares. Caso alguém se apresente oferecendo ajuda pessoalmente, não forneça seus dados ou documentos. É golpe!

Confira a entrevista completa:

CBN: Janaína Braga explica como se proteger das fraudes do INSS

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Na manhã do dia 24 de março, mais de 700 agentes da Polícia Federal foram às ruas para cumprir mandados de busca e apreensão em 13 estados brasileiros e no Distrito Federal. A ação investiga descontos ilegais aplicados em aposentadorias e pensões do INSS. 

Os levantamentos revelaram que valores estavam sendo cobrados sem autorização, especialmente por associações das quais os beneficiários nunca fizeram parte.

Em entrevista à rádio CBN Curitiba, a advogada previdenciarista Janaína Braga, do Ecossistema Declatra, explicou o que fazer diante da situação.

“O primeiro passo é acessar o aplicativo Meu INSS e abrir o extrato de pagamento detalhado. Ele mostra todos os descontos feitos ali: empréstimos consignados, empréstimos pessoais e também contribuições para associações.”

Muitos(as) aposentados(as) e pensionistas não percebem os valores por serem pequenos, como R$30 ou R$40, mas se acumulam com o tempo.

Janaina Braga também alertou que é essencial consultar os contratos de empréstimo disponíveis no próprio aplicativo.

“É muito importante conferir se aquele contrato foi realmente assinado pelo(a) beneficiário(a). Hoje em dia, precisamos ter atenção com ligações que chegam ao celular. Às vezes, a pessoa atende, ninguém fala nada do outro lado e isso é gravado como se fosse um consentimento para qualquer tipo de desconto. Por isso, é importante desconfiar de números desconhecidos.”

Confira a entrevista completa no site da CBN.

BAND: Carina Pescarolo explica como funciona o salário maternidade para mulheres desempregadas

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O salário maternidade é um dos benefícios mais importantes para quem trabalha com carteira assinada. Muita gente não sabe, entretanto, que esse direito também pode ser acessado por mulheres desempregadas após a gravidez ou o processo de adoção de uma criança. 

Para receber esse benefício, as trabalhadoras devem estar dentro do chamado “período de graça”, concedido pela Previdência Social. A advogada Carina Pescarolo, do Gasam Advocacia, explicou como funciona o salário maternidade para mulheres desempregadas. Confira abaixo:

 

RIC Notícias: Fabiana Oliveira explica as regras do pagamento do 13º salário

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O 13º salário deve injetar mais de R$ 320 bilhões na economia brasileira ao longo do mês de dezembro. Garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada, o benefício tem prazos estipulados por lei para serem pagos. E isso depende de alguns fatores, como acordos coletivos e a variação de parcelamento ou depósito único.

A primeira parcela ou parcela integral do 13º deveria ter sido paga até a sexta-feira (29/11). Já a segunda parte deve necessariamente ser depositada pelas empresas até o dia 20 de dezembro. Entretanto, existem casos em que empregadores atrasam ou deixam de fazer o pagamento. Como fica o direito dos trabalhadores nessas situações?

A advogada Fabiana Oliveira, do escritório Gasam Advocacia, concedeu entrevista sobre o tema ao telejornal RIC Notícias. Confira:

Fabiana abordou o mesmo tema no programa A vida não para, da TV Evangelizar:

Brasil de Fato: André Lopes ressalta os direitos dos trabalhadores temporários

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Com a chegada do final do ano, o mercado de trabalho temporário ganha destaque no Brasil, impulsionado pelo aumento da demanda no comércio e em outros setores. A estimativa é de que cerca de 450 mil vagas temporárias sejam criadas até dezembro, de acordo com a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem). No entanto, essa modalidade de emprego traz consigo uma série de dúvidas e desafios, principalmente após as mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista.

Em entrevista ao Brasil de Fato, o advogado André Ricardo Lopes, do escritório Gasam Advocacia, destacou pontos críticos sobre o tema. Ele explica que, embora a reforma tenha estendido o prazo dos contratos temporários para até 270 dias, essa mudança também ampliou a precarização do trabalho. “Pelo texto anterior da lei, eram apenas três meses. Agora aumentou bastante o tempo e entendo que a principal mudança que afetou negativamente os trabalhadores é de que ainda é um contrato com uma natureza mais precária do que um normal”.

André Lopes também ressaltou que, mesmo em contratos curtos, inferiores a 30 dias, os direitos como férias proporcionais e 13º salário são preservados. Confira a entrevista completa no site Brasil de Fato.

G1: Thayla Oliveira explica por que os pedidos de aposentadoria são negados pelo INSS

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G1

Quem já solicitou aposentadoria, mas teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pode contestar o resultado por meio de recurso. Para isso, é importante entender o que leva os pedidos a serem negados.

Thayla Oliveira, especialista em direito previdenciário do Ecossistema Declatra, falou sobre o tema para o G1. Thayla explica que alguns motivos para o INSS negar o pedido de aposentadoria são, simplesmente, o envio incompleto da documentação e erros na hora do cadastro.

“Informações incorretas ou divergentes no cadastro do segurado, como dados pessoais, número de CPF, ou dados de contato, podem resultar em problemas na análise”, afirma a advogada. Em outros casos, no entanto, os pedidos podem ser recusados por causa de contribuições por tempo insuficiente, em atraso ou com valores incorretos, explica.

Confira a íntegra da matéria no Portal G1.

RPC: Nasser Allan reitera cuidado com os golpes contra clientes de escritórios de advocacia

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Os golpes contra clientes de escritórios de advocacia continuam sendo um problema em todo o Brasil. Em todos os casos, as vítimas têm processos na Justiça relacionados a pedido de benefícios do Governo – como a aposentadoria. Os aposentados, aliás, são um dos públicos mais visados pelos golpistas. Só a OAB Paraná, junto da Polícia Civil, já registrou mais de 200 denúncias.

O advogado trabalhista Nasser Ahmad Allan, sócio do escritório Gasam Advocacia, falou mais sobre o tema em entrevista ao telejornal local Meio Dia Paraná (Curitiba), da RPC Curitiba. Nasser reitera que as informações públicas são as fontes utilizadas pelos criminosos e alerta: “É importante sempre manter o número do Escritório de Advocacia registrado no celular e ter em mente que esse contato dificilmente muda. Em todo caso, é bom conferir.”, explica.

Confira a participação completa: https://globoplay.globo.com/v/12863782/

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