A crise envolvendo a 123 Milhas sacudiu o mercado de turismo nesta semana. Após cancelar a emissão de vouchers, a agência de viagens online entrou com um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Contas de Minas Gerais, na última terça-feira (29/8).
O principal produto da 123 Milhas é a compra de milhas áreas de clientes das principais companhias do país. Com esses pontos, a empresa adquire passagens e pacotes de viagens que são comercializados a valores menores do que os de tabela.
As dificuldades enfrentadas pela agência suscitaram o debate sobre os limites desse modelo de negócio. O advogado Gabriel Viegas, do escritório MP&C Advocacia, concedeu uma entrevista sobre o tema ao jornal O Tempo, de Belo Horizonte.
Viegas explica que a licitude da venda de milhas aéreas por parte dos clientes é um tema controverso até para a Justiça. Há decisões opostas sobre o fato de o cliente ter direito a vender milhas que são parte de um programa exclusivo das empresas aéreas.
“Ao que tudo indica, tribunais superiores, como o STJ, já foram provocados para decidir. Há um processo de BH em que a 17ª Câmara entendeu que não era possível [a venda], mas o cliente recorreu e, agora, provavelmente, vai subir para análise”, conta Viegas.
Ele complementa que o melhor caminho para os clientes que se sentiram lesados é buscar o auxílio de um (a) advogado (a) especializado na pauta.
Confira a íntegra da matéria que conta com a colaboração de Gabriel Viegas: https://encurtador.com.br/guBH6