#DQT – Direito de Quem Trabalha
#ODT – O Direito Transforma

Minas Gerais: Como servidores públicos podem requerer o adicional de insalubridade e gratificação à saúde

por | out 11, 2021 | DQT | 0 Comentários

Servidores (as) e contratados (as) que trabalham em ambientes insalubres possuem direito ao adicional de insalubridade e, em alguns casos, direito a Gratificação de Risco à Saúde. Além deles, médicos (as) contratados (as) fazem jus ao pagamento destas verbas.

De acordo com a Lei Estadual nº 10745/92, servidores (as) de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou com risco de contágio terão direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Se a atividade é exercida em local com risco de contágio, o adicional de insalubridade deve ser considerado de grau médio, nos termos do Anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Profissionais que atuam ainda nas ex-Colônias de Hanseníase, atualmente denominadas de Casa de Saúde Padre Damião, Casa de Saúde Santa Fé, Casa de Saúde Santa Izabel e Casa de Saúde São Francisco de Assis, também possuem esse direito. Isso porque fazem parte do Protocolo Sentinela, que visa averiguar o surgimento de casos de hanseníase entre funcionários, moradores e pacientes destes locais.

O requerimento do adicional de insalubridade é feito por meio de pedido administrativo. Entretanto, aqueles que tiveram esse direito negado, podem ingressar com ação judicial para receber a verba, inclusive o valor retroativo dos últimos cinco anos trabalhados, além do reajuste definitivo nas parcelas após o ajuizamento da ação.

Para dúvidas e outras informações sobre o tema, entre em contato com o MP&C Advocacia pelo fone (31) 3295 0704 ou envie um e-mail para atendimento @declatra.adv.br.  O escritório está localizada na Rua Rio Grande do Sul, 1010, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte (CEP: 30170115).

Ficou com alguma dúvida? Envie uma mensagem pela caixa de comentários ou entre em contato pelo WhatsApp dos escritórios que integram o Ecossistema Declatra: Gasam Advocacia (PR) e MP&C Advocacia (MG).

#DQT (Direito de Quem Trabalha) é um serviço de conteúdo informativo elaborado pelos escritórios Gonçalves, Auache, Salvador, Allan & Mendonça (Gasam), de Curitiba (PR), e Marcial, Pereira e Carvalho (MP&C), de Belo Horizonte (MG). Ambos integram o Ecossistema Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra).

×
Skip to content
This Website is committed to ensuring digital accessibility for people with disabilitiesWe are continually improving the user experience for everyone, and applying the relevant accessibility standards.
Conformance status