As recentes mudanças anunciadas pelo Governo Federal para os vales refeição e alimentação reacenderam o debate sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo declarado é reduzir custos, ampliar a aceitação dos cartões e equilibrar a relação entre empresas, operadoras e estabelecimentos.
O novo decreto estabelece um teto de 3,6% para a taxa cobrada de restaurantes e supermercados pelas mantenedoras dos cartões. Hoje, esse valor pode chegar a 15%, impactando o preço final dos alimentos e dificultando a adesão de pequenos comerciantes.
Outra alteração relevante é o prazo de repasse do dinheiro aos estabelecimentos: o limite, que antes podia alcançar 60 dias, agora cai para 15 dias.
A medida também prevê interoperabilidade. Dentro de até um ano, o cartão de vale deverá funcionar em qualquer maquininha.
Em entrevista à Band Cidade, o advogado André Lopes avaliou positivamente o novo cenário. “Vemos com bons olhos as mudanças e entendemos que elas procuram trazer uma maior segurança jurídica seja para os estabelecimentos, para o próprio empregador e ou para o trabalhador que faz uso do benefício”, explicou.
As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras. Assista a matéria completa no YouTube, no canal Band Paraná com o título: