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O debate sobre o saque-aniversário do FGTS voltou ao centro das atenções após o anúncio de novas regras pelo Governo Federal. As mudanças atingem diretamente milhões de trabalhadores(as) que utilizam a modalidade e, sobretudo, aqueles que costumam antecipar o benefício.

Em entrevista ao SBT Notícias, a advogada Thayla Oliveira, do GASAM Advocacia, detalhou o impacto das alterações. “Antigamente não existia um número de parcelas que poderiam ser comprometidas e agora, em 2025, o limite é de cinco parcelas. A partir de novembro de 2026, vai para uma quantidade ainda menor: três parcelas”, explicou.

Nos últimos anos, o saque-aniversário se consolidou como uma alternativa rápida para resgatar parte do saldo do FGTS. Essa facilidade levou a um aumento expressivo da contratação de adiantamentos. Hoje, mais de 70% dos(as) trabalhadores(as) que aderiram à modalidade já utilizaram esse tipo de operação, oferecendo o fundo como garantia.

O inconveniente começou a aparecer no momento da dispensa. Como o montante antecipado é descontado automaticamente dos créditos futuros, muitos profissionais passaram a descobrir que, ao perder o emprego, quase não havia valor disponível. Em algumas situações, o fundo aparecia até zerado ou deficitário, impossibilitando o uso do FGTS como apoio em situações inesperadas.

Para evitar que esse tipo de dificuldade se repita e reduzir riscos financeiros, o governo adotou novas diretrizes, impondo limites tanto ao número de parcelas quanto ao total que pode ser adiantado, reforçando o FGTS como uma reserva de segurança para o(a) contratado(a).

A advogada reforça que o novo cenário exige atenção redobrada. “É um procedimento que deve ser feito apenas em caso de extrema emergência, justamente para não comprometer a renda do beneficiário em uma futura demissão ou algum tipo de imprevisto”.

Veja na íntegra a entrevista:

“O termo, cada vez mais comum, designa a substituição do contrato tradicional – firmado com a pessoa física – por outro, em nome de pessoa jurídica pertencente ao(a) próprio(a) trabalhador(a) ”.

É assim que o advogado Nasser Allan, do GASAM Advocacia, explica o conceito de pejotização. Allan abordou o tema em artigo publicado no Correio Braziliense. No texto, ele analisa as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm flexibilizado a proteção social garantida pela Constituição – entre elas, a suspensão das ações trabalhistas que discutem a validade da chamada pejotização, determinada pelo ministro Gilmar Mendes.

Segundo Allan, a pejotização não é apenas uma mudança formal, mas uma alteração na natureza jurídica da relação de trabalho, que deixa de ser regida pelo Direito do Trabalho e passa ao campo do Direito Civil.

Enquanto o(a) contratado(a) com vínculo celetista tem direito a férias, 13º salário, FGTS e adicionais, quem atua como pessoa jurídica recebe apenas o que está previsto no contrato.

O advogado alerta que, embora pareça vantajoso pela menor carga tributária, o modelo traz prejuízos significativos ao(à) trabalhador(a), à Previdência e à Receita Federal. No exemplo citado, sobre um salário de dois mínimos (R$ 3.036), a contribuição total ao INSS cairia de R$ 868,65 para R$ 75,90, uma diferença superior a 1.150%.

Confira a íntegra do texto no site do Correio Braziliense.

Uma arena de beach tennis em Minas Gerais demitiu um trabalhador após ele comemorar em redes sociais a morte de um norte-americano assassinado em uma universidade.

O caso rapidamente viralizou e reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente digital, a relação dessas postagens com o local de trabalho e as consequências legais de atitudes individuais.

O advogado Humberto Marcial, sócio do MP&C Advocacia, comentou à rádio 98 News de Belo Horizonte sobre o acontecimento.

“Não sabemos se houve justa causa, nem o tempo de serviço do trabalhador. A motivação precisa respeitar a legislação trabalhista, e a liberdade de expressão não pode ser tolhida de forma arbitrária. Quando o contratante transforma a demissão em espetáculo, abre margem para ação de dano moral. O que preocupa é usar um posicionamento político como justificativa para a demissão”, comentou.

Ele destacou que tornar público o desligamento nas redes sociais eleva o risco de ações por dano moral, pois se a demissão se transforma em uma manifestação política, a empresa pode ser responsabilizada. O artigo 5º da Constituição garante reparação sempre que houver violação da imagem.

O advogado explicou ainda que contratos claros sobre limites de expressão ajudam a prevenir conflitos. “O trabalhador precisa saber o que pode ou não publicar, assim como a empresa tem a oportunidade de se proteger juridicamente. Regras transparentes preservam ambas as partes”, finaliza.

Confira a entrevista completa:

Na tarde desta sexta-feira (19), o Dr. Mauro José Auache foi agraciado com a Comenda da Ordem das Araucárias, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). A cerimônia contou com a presença de familiares, amigos, colegas de profissão e também parte da equipe do GASAM Advocacia.

“Essa honraria representa um valioso reconhecimento e, ao mesmo tempo, um incentivo ao compromisso permanente com a ética, a justiça e o fortalecimento das instituições. Recebo-a com orgulho, em meu nome e em nome de todos os colegas do Escritório Gasam Advocacia – Gonçalves, Auache, Salvador, Allan e Mendonça, com quem compartilho esta trajetória.”

A advogada Veridiana Marques Moserle também foi homenageada com a Comenda, reforçando o compromisso da advocacia com a excelência e a responsabilidade social.

Um momento de celebração, reconhecimento e inspiração para todos que atuam na promoção da Justiça!

A recente dispensa de cerca de mil trabalhadores(as) em regime remoto e híbrido pelo Itaú Unibanco S/A reacendeu o debate sobre os limites do home office e as formas de acompanhamento da produtividade nesse modelo.

Segundo comunicado do banco, as rescisões ocorreram após uma “revisão criteriosa de condutas relacionadas ao trabalho a distância e do registro da jornada de cada pessoa”. Já o sindicato da categoria criticou a decisão, destacando a ausência de diálogo.

Nesse cenário, surge a questão: até onde vai o poder de controle das empresas sobre quem atua de casa?

Em entrevista à TV Band Paraná, o advogado Rodrigo Comar, do Gasam Advocacia, explicou que a fiscalização pode existir, mas dentro de parâmetros definidos.

“Ela não pode ser abusiva, desde que tenha utilidade e, principalmente, que respeite um critério de transparência. O(a) trabalhador(a) precisa saber que há um controle. Ele deve ter consciência de que existe uma vigilância em cima do seu desempenho e que programas X, Y ou Z são usados para verificar a produtividade”, explicou.

Confira a participação completa:

Vitória na Justiça! O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou a LATAM Airlines a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais a um trabalhador que desenvolveu doença ocupacional em razão das condições inadequadas de trabalho.

A decisão reconheceu que a empresa não adotou medidas suficientes de prevenção e ergonomia, o que levou ao comprometimento parcial e permanente da capacidade de trabalho do contratado.

Os documentos demonstraram que, mesmo com doenças degenerativas e a concessão de benefício previdenciário, a Justiça reconheceu que o ambiente de trabalho contribuiu de forma determinante para o agravamento do quadro clínico.

Com isso, a linha aérea foi responsabilizada civilmente e deverá:

▪ Pagar pensão mensal proporcional à perda de 20% da capacidade de trabalho
▪ Ressarcir pelos gastos médicos, passados e futuros
▪ Indenizar o trabalhador pelos danos morais sofridos

Essa decisão reafirma que empresas têm dever legal de garantir condições seguras e adequadas aos trabalhadores e as trabalhadoras. Simboliza também a atuação firme do escritório GASAM Advocacia em defesa da dignidade, da justiça e da valorização do trabalho humano.