G1: Janaína Braga e Fabiana Oliveira analisam os 9 anos da Lei do Trabalho Doméstico

G1

Nove anos após uma lei federal regulamentar os direitos dos empregados domésticos no Brasil, a maioria desses trabalhadores continua na informalidade. No estado do Paraná, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que, das 338 mil pessoas que atuam na área, 252 mil não têm registro na carteira de trabalho. Ou seja, não recebem seguro-desemprego, FGTS e outros direitos.

Sancionada em 1 de junho de 2015, a Lei Complementar 150 considera trabalho doméstico a prestação de serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana, sem gerar lucro para a parte empregadora. A categoria abrange caseiros, faxineiras, cozinheiras, motoristas, jardineiros, babás e cuidadores, entre outros profissionais.

Em entrevista ao portal G1, a advogada previdenciarista Janaína Braga, do MP&C Advocacia, destaca que o empregado na informalidade até pode ter uma remuneração líquida maior, mas abre mão de alguns benefícios. “No caso de acidente, por exemplo, este profissional não poderá se afastar e mesmo assim continuar recebendo. Ele troca a segurança imediata e futura por uma diferença monetária, mas que pode representar um sério risco”, alerta.

A advogada trabalhista Fabiana Baptista de Oliveira, do Gasam Advocacia, observa que as regras exigem atenção tanto de quem contrata quanto de quem é contratado. “Infelizmente, é muito comum que esses trabalhadores não tenham uma noção de todos os seus direitos, especialmente em localidades rurais, onde o acesso à informação é mais difícil”, lamenta.

Confira a íntegra da matéria no link:

https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2024/06/11/mais-de-70percent-dos-empregados-domesticos-do-parana-trabalham-na-informalidade-aponta-ibge.ghtml

Tribuna do Paraná: Rubens Bordinhão critica pedido de prisão da presidente do APP-Sindicato

No início de junho, o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), pediu a prisão da presidente da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto. Ele alegou que a representante dos professores teria descumprido ordem judicial ao manter a greve contra a privatização de escolas estaduais.

A Justiça chegou a estabelecer multa diária de R$ 10 mil para o sindicato caso a paralisação acontecesse, e um documento assinado pela procuradora-geral do Estado, Mariana Waihirch, determinou a prisão da professora. O Tribunal de Justiça ainda não julgou a questão.

Em entrevista ao jornal Tribuna do Paraná, o advogado Rubens Bordinhão de Camargo Neto, do escritório Gasam Advocacia, lembrou que o direito à greve está previsto na Constituição.

“É um recurso que o trabalhador tem para reivindicar melhores condições de trabalho. Claro que tem limites, não pode ser feita de maneira abusiva, mas dentro da nossa democracia é legítima”, afirmou, lamentando a postura do governo paranaense em relação aos professores. “São eles que educam a geração futura. Pedir a prisão da presidente não só é desproporcional, mas também é uma medida antiquada e antidemocrática.”

Confira a íntegra da matéria no link: https://www.tribunapr.com.br/noticias/parana/ratinho-jr-explica-pedido-de-prisao-de-sindicalista-especialista-ve-abuso-de-autoridade/amp/

Revisão da aposentadoria: aposentados há mais de 10 anos têm esse direito?

paridade e integralidade

Sim, aposentados e aposentadas há mais de 10 anos podem pedir revisão da aposentadoria ao INSS. Contudo, as possibilidades de revisão para esse público são menores do que a quem recebe o benefício há menos tempo. 

Abaixo, as advogadas previdenciaristas Janaína Braga e Thayla Oliveira, do Ecossistema Declatra, listam alguns esclarecimentos importantes para quem tem se aposentou há mais de 10 anos e busca a revisão. Confira! 

Prazo decadencial: por que esse termo é importante?

O prazo decadencial, em linhas gerais, é o tempo que uma pessoa tem para requerer seus direitos na esfera judicial. Ou seja, o período em que é possível ingressar com uma ação. Existem alguns marcos que devem ser levados em consideração neste cálculo. O pedido de revisão da aposentadoria é de 10 anos. 

Veja este exemplo: João se aposentou em 2020 e fez um pedido de revisão para o INSS em 2022. Ou seja, faltavam ainda oito anos para o prazo expirar. Nesse caso, o pedido de revisão interrompe a contagem do tempo. Digamos que o trâmite demore três anos: a ação se encerra (transita em julgado) em 2025. Assim, João ainda teria mais oito anos para ingressar com um novo pedido de revisão. Se inicialmente o seu prazo iria até 2030, agora irá até 2033.

Revisão da aposentadoria em razão de uma ação trabalhista

O mesmo exemplo de cima vale para a revisão da aposentadoria em decorrência de processos trabalhistas que reconhecem verbas salariais. Caso o trabalhador ou a trabalhadora vença o processo, o impacto da mudança de salário irá se estender ao benefício de aposentadoria. 

Veja o exemplo abaixo para entender o cálculo da extensão do prazo para revisão:

Fernanda se aposentou em 2015 e entrou com ação trabalhista em 2016. A ação foi finalizada em 2022. Considerando que Fernanda estava aposentada havia um ano quando entrou com a ação, ainda restam 9 anos de prazo para a revisão. Ou seja, ela tem até 2031 para pedir a revisão do benefício junto ao INSS.

Revisão da aposentadoria: principais revisões para quem se aposentou há mais de 10 anos

Existem algumas revisões da aposentadoria mais conhecidas – inclusive, com alguns nomes específico. Conheça três delas abaixo:

Revisão do Teto

Embora seja tratada como uma revisão, trata-se de um reajuste do salário de benefício correspondente aos tetos previdenciários que foram criados com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003.

Assim, é cabível a revisão para os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003 e que foram limitados ao teto do INSS na época.

Se você acha que se enquadra nesse caso, procure um advogado da sua confiança. Para mais informações, clique aqui: 

Revisão do Buraco Negro

A Revisão do Buraco Negro constitui-se na aplicação adequada da recomposição monetária dos benefícios concedidos entre 05/10/1988 a 05/04/1991 e que não tiveram os 12 últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente.

Para saber se você tem esse direito, é preciso obter a cópia do seu processo de aposentadoria e consultar um profissional da sua confiança para fazer essa análise.

Se você tem direito a Revisão do Buraco Negro, clique aqui: falar com um (a) advogado (a)).

Revisão do Buraco Verde

Essa modalidade de revisão compreende os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, quando a Renda Mensal Inicial do benefício (RMI) foi calculada com valor inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição.

É também um caso de revisão do reajuste do benefício. Para saber se você tem direito, clique aqui: falar com um (a) advogado (a)

Revisão do Primeiro Reajuste

Essa revisão alcança benefícios concedidos a partir de 01/03/1994 que tiveram sua média dos salários de contribuição reduzida em face do limite máximo para o teto contributivo.

É necessária a cópia do processo de aposentadoria para uma análise inicial do direito, além da carta de concessão e do extrato CNIS. É uma revisão que pode ser aplicável inclusive para benefícios que já tiveram outras revisões. 

Se você quer saber se tem direito a essa revisão, clique aqui: falar com um (a) advogado (a)

Dúvidas sobre revisão da aposentadoria?

Para mais informações, entre em contato com nossos escritórios pelo Whatsapp. Utilize os links abaixo:

Paraná: Gasam Advocacia
Minas Gerais: MP&C Advocacia
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TV Evangelizar: Maria Vitória Costaldello fala sobre os direitos das vítimas da enchente no RS

TV evangelizar

As enchentes que assolam o Rio Grande do Sul desde o início de maio trouxeram inúmeros problemas para a população. Entre as famílias que perderam bens ou foram desalojadas, há muitos trabalhadores e trabalhadoras. Como ficam os direitos trabalhistas dessas pessoas?

Em entrevista ao programa A Vida Não Para, da TV Evangelizar, a advogada Maria Vitória Costaldello Ferreira, do escritório Gasam Advocacia, abordou alguns tópicos relacionados a essa questão. 

Maria Vitória tratou de temas como faltas ao emprego e eventuais descontos de salário, uso do FGTS e prazos para pagamento das contas básicas, além de benefícios oferecidos pela assistência social aos cidadãos afetados. 

Confira a participação da advogada no no vídeo abaixo:

Rota MP&C: Humberto Marcial e Rafael Assis visitam o SEEB Ponte Nova

A caravana do MP&C segue circulando pelos principais sindicatos de Minas Gerais. Na última terça-feira (7/5), por exemplo, os advogados Humberto Marcial (@humbertomarcial) e Rafael Assis (@rafaelassiss) estiveram no Sindicato dos Bancários de Ponte Nova e Região (SEEBPN) – um dos parceiros do escritório.

“Nossa visita a Ponte Nova foi enriquecedora e inspiradora. É evidente o compromisso do sindicato pelo direito dos trabalhadores, posicionando-se na linha de frente da defesa da classe bancária”, destaca Rafael. Na ocasião, a comitiva do escritório foi recebida por José Carlos Barbosa Silva, presidente da entidade.

O intuito dessa ação é estreitar ainda mais os laços entre o MP&C Advocacia e os representantes dos sindicatos parceiros. Encontros assim promovem uma troca de informações fundamental para aprimorar o trabalho de resguardo dos direitos de trabalhadoras e trabalhadores do setor bancário.

Fique ligado nas próximas visitas dos advogados e advogadas do MP&C!

#direitotrabalhista #sindicatotrabalhista #advogado #trabalhador

MP&C Advocacia participa da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, do TRT-MG

Na última segunda-feira (6/5), os (as) advogados (as) Humberto Marcial, Cristiane Pereira e Allan Ruiz, do MP&C Advocacia, participaram do lançamento da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, realizada pelo Tribunal Regional Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), em Belo Horizonte.

O evento é uma iniciativa do Comitê de Ética e Integridade do TRT-MG, do Subcomitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral; do Assédio Sexual e da Discriminação no Primeiro Grau e do Subcomitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Segundo Grau.

A programação contou com três palestras. A primeira do senador Fabiano Contrato (PT-ES), a segunda do médico psiquiatra Frederico Garcia (UFMG) e a terceira da Dra. Wanessa Mendes de Araújo, juíza do TRT-10 (Distrito Federal e Tocantins).

O escritório, assim, reforça o seu compromisso com o apoio a eventos como esse, no sentido de promover a conscientização e combater práticas prejudiciais ao ambiente de trabalho.

Plural: Jane Salvador entrega dois prêmios no evento Melhor de Curitiba

A entrega do prêmio Melhor de Curitiba, realizado pelo Jornal Plural e apoiado pelo Gasam Advocacia, aconteceu na última sexta-feira (26/4), no Teatro da Reitoria, em Curitiba. O evento celebrou diversas pessoas e organizações que contribuíram para fazer da capital paranaense uma cidade melhor em 2023. 

Os vencedores das 24 categorias foram agraciados com troféus. A advogada Jane Salvador, sócia do Gasam Advocacia, entregou dois prêmios: Mãe do Ano, vencido pela artista visual Bruna Alcântara, e Time Amador, recebido pelo time de futebol feminino Delas Esporte Clube.

Veja as imagens abaixo:

Já a categoria Cidadã/Cidadão do Ano foi vencida pela advogada especialista em direito do consumidor Claudia Silvano.

Confira os demais vencedores no site do Jornal Plural.

Plural lança Prêmio Melhores de Curitiba, com apoio de Gasam Advocacia

O escritório Gasam Advocacia é um dos apoiadores do prêmio Melhores de Curitiba. Organizada pelo jornal Plural, a primeira edição do evento acontecerá no dia 25/4, no Teatro da Reitoria. A premiação irá homenagear pessoas e empresas que contribuem para tornar a cidade um lugar melhor.

Ao todo, são 23 categorias. Cada uma possui três concorrentes. A lista vai desde a melhor padaria e a melhor escola, até nomes que se destacaram na arte de rua e na política.

Além do Melhores de Curitiba, o Gasam Advocacia também patrocina a seção Periferias Plurais, que traz reportagens protagonizadas por moradores do subúrbio da capital paranaense. Confira os indicados ao prêmio: https://abre.ai/juUN

CNT: Janaína Braga analisa os possíveis caminhos para o novo julgamento da Revisão da Vida Toda

Os debates sobre a Revisão da Vida Toda ainda fazem parte da pauta do Superior Tribunal Federal (STF). No dia 21 de março, o plenário votou a favor do INSS no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Isso representou uma derrota para os aposentados. A decisão manteve a regra de transição atual, que ignora as contribuições realizadas antes de 1994 para o cálculo da aposentadoria. A inclusão desses valores é o pleito da tese da revisão. 

A pauta seria tratada pelo STF no dia 3 de abril, com o julgamento dos embargos de declaração. Mas a discussão foi novamente suspensa em razão do pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. Ainda não há prazo para a retomada. 

Em entrevista à CNT, a advogada previdenciarista Janaína Braga, do Ecossistema Declatra, projetou como o tema deve ser encaminhado a partir de agora. Ela reforça que o julgamento da ADI dificulta muito a possibilidade de a Revisão da Vida Toda ser posta em prática. Mas o assunto ainda não está completamente definido. Confira no vídeo abaixo.

Janaína também contribuiu com uma matéria do G1 sobre o tema. Veja aqui: https://abre.ai/joOJ

CNT: Maria Vitória Costaldello comenta decisão que flexibilizou jornada a uma bancária com filho autista

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão favorável a uma bancária para que ela trabalhe em casa, de modo que possa cuidar de filho que apresenta grave doença neurológica. A decisão pode ser importante para servir como referência, pois beneficia trabalhadores e, em especial, as crianças autistas e com deficiência.

Em entrevista à Rede CNT, a advogada Maria Vitória Costaldello Ferreira, mestre em Direitos Humanos e Democracia e integrante do Gasam Adovacia, ressaltou que os servidores públicos federai já possuem uma legislação nesse sentido. A norma assegura a redução de jornada de trabalho para mães, pais ou responsáveis por entes queridos que necessitam de cuidados especiai.

Na iniciativa privada, embora não haja ainda artigo sobre o tema na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça vem aplicando, analogicamente, o que está previsto no setor público federal.

Confira a participação de Maria Vitória: