Assinado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva no início de março, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta as atividades de motoristas de carros por aplicativo está gerando debates entre os trabalhadores do setor. Conforme o IBGE, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a iniciativa deverá atingir no mínimo 700 mil motoristas, que passariam a se enquadrar em uma nova categoria denominada “trabalhador autônomo por plataforma”.
Entre outras medidas, o PLC estabelece que todo motorista deverá receber R$ 32,90 por hora trabalhada, o que representa R$ 1.412 por mês, como relata o advogado Rodrigo Thomazinho Comar, mestre em Direito e integrante do escritório Gasam Advocacia. Em entrevista à CBN Notícias, de Curitiba, ele explicou que outras medidas estão previstas na proposta governamental, como a jornada de trabalho limitada a oito horas por dia, não podendo exceder a 12 horas diárias, além da proibição de acordo de exclusividade.
Comar acrescentou que o PLC determina ainda que deverá haver representação sindical para a função e que condutoras terão direito a auxílio-maternidade. Se for confirmada pelos parlamentares, a nova lei apresentada pelo governo federal deverá entrar em vigor até 90 dias após a aprovação no Congresso.
