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O debate sobre o saque-aniversário do FGTS voltou ao centro das atenções após o anúncio de novas regras pelo Governo Federal. As mudanças atingem diretamente milhões de trabalhadores(as) que utilizam a modalidade e, sobretudo, aqueles que costumam antecipar o benefício.

Em entrevista ao SBT Notícias, a advogada Thayla Oliveira, do GASAM Advocacia, detalhou o impacto das alterações. “Antigamente não existia um número de parcelas que poderiam ser comprometidas e agora, em 2025, o limite é de cinco parcelas. A partir de novembro de 2026, vai para uma quantidade ainda menor: três parcelas”, explicou.

Nos últimos anos, o saque-aniversário se consolidou como uma alternativa rápida para resgatar parte do saldo do FGTS. Essa facilidade levou a um aumento expressivo da contratação de adiantamentos. Hoje, mais de 70% dos(as) trabalhadores(as) que aderiram à modalidade já utilizaram esse tipo de operação, oferecendo o fundo como garantia.

O inconveniente começou a aparecer no momento da dispensa. Como o montante antecipado é descontado automaticamente dos créditos futuros, muitos profissionais passaram a descobrir que, ao perder o emprego, quase não havia valor disponível. Em algumas situações, o fundo aparecia até zerado ou deficitário, impossibilitando o uso do FGTS como apoio em situações inesperadas.

Para evitar que esse tipo de dificuldade se repita e reduzir riscos financeiros, o governo adotou novas diretrizes, impondo limites tanto ao número de parcelas quanto ao total que pode ser adiantado, reforçando o FGTS como uma reserva de segurança para o(a) contratado(a).

A advogada reforça que o novo cenário exige atenção redobrada. “É um procedimento que deve ser feito apenas em caso de extrema emergência, justamente para não comprometer a renda do beneficiário em uma futura demissão ou algum tipo de imprevisto”.

Veja na íntegra a entrevista:

“O termo, cada vez mais comum, designa a substituição do contrato tradicional – firmado com a pessoa física – por outro, em nome de pessoa jurídica pertencente ao(a) próprio(a) trabalhador(a) ”.

É assim que o advogado Nasser Allan, do GASAM Advocacia, explica o conceito de pejotização. Allan abordou o tema em artigo publicado no Correio Braziliense. No texto, ele analisa as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm flexibilizado a proteção social garantida pela Constituição – entre elas, a suspensão das ações trabalhistas que discutem a validade da chamada pejotização, determinada pelo ministro Gilmar Mendes.

Segundo Allan, a pejotização não é apenas uma mudança formal, mas uma alteração na natureza jurídica da relação de trabalho, que deixa de ser regida pelo Direito do Trabalho e passa ao campo do Direito Civil.

Enquanto o(a) contratado(a) com vínculo celetista tem direito a férias, 13º salário, FGTS e adicionais, quem atua como pessoa jurídica recebe apenas o que está previsto no contrato.

O advogado alerta que, embora pareça vantajoso pela menor carga tributária, o modelo traz prejuízos significativos ao(à) trabalhador(a), à Previdência e à Receita Federal. No exemplo citado, sobre um salário de dois mínimos (R$ 3.036), a contribuição total ao INSS cairia de R$ 868,65 para R$ 75,90, uma diferença superior a 1.150%.

Confira a íntegra do texto no site do Correio Braziliense.

Uma arena de beach tennis em Minas Gerais demitiu um trabalhador após ele comemorar em redes sociais a morte de um norte-americano assassinado em uma universidade.

O caso rapidamente viralizou e reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente digital, a relação dessas postagens com o local de trabalho e as consequências legais de atitudes individuais.

O advogado Humberto Marcial, sócio do MP&C Advocacia, comentou à rádio 98 News de Belo Horizonte sobre o acontecimento.

“Não sabemos se houve justa causa, nem o tempo de serviço do trabalhador. A motivação precisa respeitar a legislação trabalhista, e a liberdade de expressão não pode ser tolhida de forma arbitrária. Quando o contratante transforma a demissão em espetáculo, abre margem para ação de dano moral. O que preocupa é usar um posicionamento político como justificativa para a demissão”, comentou.

Ele destacou que tornar público o desligamento nas redes sociais eleva o risco de ações por dano moral, pois se a demissão se transforma em uma manifestação política, a empresa pode ser responsabilizada. O artigo 5º da Constituição garante reparação sempre que houver violação da imagem.

O advogado explicou ainda que contratos claros sobre limites de expressão ajudam a prevenir conflitos. “O trabalhador precisa saber o que pode ou não publicar, assim como a empresa tem a oportunidade de se proteger juridicamente. Regras transparentes preservam ambas as partes”, finaliza.

Confira a entrevista completa: