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CBN: Fabiana Oliveira aborda os direitos trabalhistas inerentes à tragédia de Quatro Barras

Posted on 26 de agosto de 2025 - 13:08 by

🚨 A tragédia em Quatro Barras levantou uma questão delicada: o que a lei prevê quando um(a) trabalhador(a) perde a vida em um acidente de trabalho?

Embora a legislação trabalhista não tenha um capítulo exclusivo sobre morte do(a) contratado(a), a advogada Dra. Fabiana Baptista de Oliveira, do escritório Gasam Advocacia, explica que as famílias podem recorrer à Justiça para garantir seus direitos.

“Os valores relacionados à atividade profissional e à indenização por danos materiais, como pensão, são pagos aos dependentes habilitados no INSS. Se não houver dependentes, os(as) herdeiros(as) também têm acesso, sem necessidade de inventário, seguindo a mesma regra usada no saque do FGTS em caso de falecimento”, detalhou a advogada, em entrevista à rádio CBN, de Curitiba.

Além disso, parentes podem procurar o Ministério Público do Paraná, que disponibilizou canais diretos:

📞 (41) 3250-8879
📞 (41) 3250-8878
✉️ alaraujo@mppr.mp.br (Promotor de Justiça)

Sobre o seguro de vida, a especialista lembra que a lei não obriga as empresas a oferecerem, salvo se previsto em convenções coletivas. “Mas, mesmo sem seguro particular, a companhia continua responsável pela indenização em caso de acidente. Essa proteção está prevista no artigo 7º da Constituição Federal e faz parte da cobertura da previdência social”, reforça.

E não apenas os com carteira assinada têm respaldo: trabalhadores(as) em regime de Pessoa Jurídica (PJ) também contam com amparo pelo Código Civil, com a diferença de que não recebem verbas trabalhistas.

Confira a entrevista completa no site da CBN.

MP&C Advocacia e Gasam Advocacia comemoram 10 anos de parceria

Posted on 21 de agosto de 2025 - 11:53 by

Ontem (20/8), advogados(as) e sócios do MP&C Advocacia, de Belo Horizonte, Humberto Marcial, Cristiane Pereira e Kleber Carvalho, reuniram-se com os colegas e sócios do GASAM Advocacia, de Curitiba, Mauro Auache, Jane Gizzi, Nasser Ahmad Allan e Ricardo Mendonça, para fazerem uma avaliação desses 10 anos de sociedade e iniciaram o planejamento da próxima década. Dessa parceria nasceu o DECLATRA Minas Gerais, em 2015.

“Essa união nos consolidou como um dos maiores escritórios especializados na defesa de bancários e bancárias do Brasil. Tudo graças à confiança que trabalhadores, trabalhadoras e dirigentes sindicais aqui de Minas Gerais e do país, depositaram em nós. Procuramos sempre honrar esse crédito com trabalho qualificado, atendimento ágil, próximo e personalizado, respeitando cada profissional da categoria”, afirma o sócio Humberto Marcial.

A também sócia Cristiane Pereira reafirmou o espírito coletivo da parceria: “Somos amigos e amigas, fazendo o que amamos e lutando pelo que acreditamos. Estamos certos de que seguiremos juntos pelos próximos 10, 20, 30 anos e além.”

O sócio Nasser Ahmad Allan lembrou como os últimos anos foram marcados por desafios constantes e salientou que estão prontos para os anos que virão.

“Dez anos passaram rápido, e tantos desafios se apresentaram: o golpe de 2016, a Reforma Trabalhista e da Previdência, o governo Bolsonaro, a pandemia, sem falar no constante ataque aos direitos sociais. Apesar de tudo, podemos nos orgulhar de permanecer nas frentes de batalha, defendendo o que acreditamos. Seguiremos na luta pelos direitos da classe trabalhadora, com a certeza de estarmos juntos e fortes por muito tempo”.

O dia de hoje reserva muitos compromissos importantes. Primeiro, a continuidade do planejamento, encontros internos entre os sócios dos dois escritórios. Em seguida, reuniões com parceiros e representantes da Rede Lado Escritórios de Advocacia.

Vamos apresentar as perspectivas de atuação conjunta. Nosso objetivo é reforçar a defesa do trabalho digno e valorizar a classe trabalhadora.

A programação segue até a noite, com a Festa de 10 anos do Declatra MG. Comemoramos o sucesso das sociedades Gasam Advocacia e MP&C Advocacia!

BAND: Thayla Oliveira aborda o corte de instituições irregulares que ofereciam crédito consignado ao INSS

Posted on 18 de agosto de 2025 - 13:58 by

O INSS cancelou a autorização de oito instituições financeiras que ofereciam crédito consignado a aposentados(as) e pensionistas, após constatar irregularidades no atendimento, especialmente no descumprimento do programa “Não Perturbe”, que deveria impedir ligações indesejadas com ofertas de créditos.

Na semana passada, a advogada Thayla Oliveira, em entrevista ao Band Cidade (PR), explicou mais sobre o assunto. “Geralmente, essas empresas precisam se inscrever no programa para não incomodar o destinatário, respeitando horários e evitando ligações a idosos(as) ou pessoas enfermas, que não podem ser perturbadas por esse tipo de abordagem”, explicou.

As instituições descredenciadas só poderão retomar suas atividades se se adequarem às normas e recontratarem o serviço de bloqueio de chamadas. É a primeira vez que o INSS rompe esse tipo de parceria com bancos e financeiras, reforçando o rigor na fiscalização do crédito consignado.

Thayla Oliveira reforçou ainda que as entidades idôneas estão cadastradas dentro do acordo de cooperação técnica com a Previdência. “É possível verificar pelo CNPJ, no portal do INSS ou do Ministério do Trabalho, as instituições confiáveis”, relatou.

O alerta é claro: aposentados(as) e pensionistas devem ficar atentos a qualquer movimentação como essa. Se você é segurado(a) e tem dúvidas sobre empréstimos consignados ou recebeu ligações indevidas, busque ajuda de um(a) advogado(a) especializado!

Confira a matéria completa:

Banda B: Fernando De Bona aborda as regras da licença-paternidade

Posted on 13 de agosto de 2025 - 16:23 by

A licença-paternidade é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Inicialmente, ela previa um dia de ausência justificada sem prejuízo do salário na primeira semana após o nascimento do filho.

Com a Constituição Federal de 1988, o direito à licença-paternidade foi ampliado para 5 dias corridos. Mas, empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem oferecer até 20 dias.

Na semana passada, o Dr. Fernando De Bona concedeu entrevista à Rádio Banda B para falar sobre o assunto. Ele comentou sobre a aplicação do direito no dia a dia e apresenta os projetos que visam ampliar esse período.

“A licença-paternidade e a licença-maternidade são benefícios que têm relação direta com o bem-estar do recém-nascido. O objetivo não é oferecer descanso aos pais, mas permitir que eles se afastem do trabalho para priorizar o filho”, destacou o advogado.

Ele ainda acrescentou que em um contexto de busca pela igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, dentro e fora de casa, é fundamental que a licença-paternidade e a licença-maternidade, se não forem iguais, sejam ao menos muito próximas.

Atenção: Golpistas seguem tentando aplicar fraudes utilizando o nome de nossos escritórios

Posted on 16 de julho de 2025 - 09:58 by

Recebemos informações sobre novas tentativas de golpe utilizando o nome de advogados (as) que integram os escritórios Gonçalves, Auache, Salvador, Allan & Mendonça (GASAM Advocacia) e Marcial, Pereira & Carvalho (MP&C Advocacia).

O procedimento é sempre o mesmo: via WhatsApp, os criminosos se fazem passar por advogados ou funcionários do escritório para pedir recursos financeiros, sob pretexto de dar sequência a ações judiciais.

Desta vez, os perfis falsos informam aos clientes sobre eventuais cancelamentos de audiências já marcadas. Não é verdade. Se você tem uma audiência marcada, a data segue mantida.

Reiteramos que não pedimos informações, documentos ou qualquer tipo de quantia por esses meios de comunicação eletrônicos. Perfis que utilizam essa prática não possuem qualquer vínculo com os escritórios.

Caso você receba uma mensagem com este teor, que possa causar qualquer tipo de desconfiança, denuncie os criminosos. Entre em contato conosco por intermédio do telefone (41) 3233 74-55 e (31) 3295.0704.

CBN: Nasser Allan comenta caso de rescisão indireta por maus tratos a funcionária grávida

Posted on 4 de julho de 2025 - 17:10 by

A Justiça do Trabalho do Paraná concedeu o direito à rescisão indireta para uma atendente de telemarketing de Curitiba que, mesmo gestante e com atestado médico, foi impedida de usar o banheiro fora dos horários fixos impostos pela empresa.

Ela precisava, ainda, ingerir cerca de dois litros de água por dia, o que naturalmente aumentava a frequência. Em um episódio constrangedor, ela chegou a urinar nas próprias roupas durante o expediente, diante dos colegas.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região considerou que a restrição imposta pela empregadora configurou falta grave, o que justifica o rompimento do contrato com todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

O advogado Dr. Nasser Allan, em entrevista à rádio CBN Curitiba, esclareceu que a legislação não traz regras específicas sobre o uso do banheiro, mas práticas que violem a dignidade da pessoa podem ser consideradas abusivas e passíveis de responsabilização judicial.

“O(a) trabalhador(a) que tiver o acesso restringido de forma desumana pode buscar apoio no Ministério Público do Trabalho (MPT) ou procurar um(a) advogado(a) para avaliar a possibilidade de ação por danos morais”, explicou.

A decisão garantiu à atendente o recebimento de todas as verbas rescisórias: saldo de salário, aviso-prévio, férias, 13º, FGTS e seguro-desemprego. Além disso, foi fixada uma indenização de R$ 5 mil pelo desrespeito à sua dignidade enquanto gestante.

Confira a matéria completa no site da CBN.

Banda B: Maria Vitória Costaldello comenta a situação atual das jornadas de trabalho no Brasil

Posted on 26 de junho de 2025 - 19:01 by

Na semana passada, a advogada Maria Vitória Costaldello, do escritório GASAM Advocacia, foi entrevistada pela Rádio Banda B de Curitiba para comentar a situação atual das jornadas de trabalho no Brasil e as propostas que buscam transformá-las.

Ela lembrou que, atualmente, a Constituição permite ao(a) trabalhador(a) atuar até seis dias consecutivos com apenas um de descanso, o que não precisa ocorrer aos domingos. A legislação também autoriza até duas horas extras por dia. Ou seja, um turno que pode chegar a dez horas diárias.

Mas esse cenário pode mudar.

Durante a entrevista, Maria Vitória abordou a movimentação de entidades sindicais e coletivos sociais que defendem a redução da carga semanal para 36 horas, sem corte de remuneração. A ideia é promover um equilíbrio mais saudável entre vida pessoal e atividade profissional.

A mais recente iniciativa nesse sentido é a Proposta de Emenda Constitucional nº 8 de 2025, apresentada pela deputada Erika Hilton, que estabelece um limite de oito horas por dia e quatro dias de expediente por semana, com entrada em vigor prevista para o ano seguinte à publicação.

Essa atualização, além de favorecer o bem-estar da classe trabalhadora, pode gerar cerca de seis milhões de novas vagas formais.

Como destacou a advogada, pessoas exaustas e sobrecarregadas têm menos condições de se engajar socialmente, estudar, conviver em família e exercer sua cidadania com plenitude.

E você, o que pensa sobre esse possível avanço nas relações de trabalho?

BAND: Thayla Oliveira explica o direito ao ressarcimento de descontos indevidos no INSS

Posted on 10 de junho de 2025 - 14:43 by

Mais de dois milhões de aposentados(as) e pensionistas solicitaram a restituição dos descontos indevidos realizados pelo INSS. Apesar disso, muitos(as) ainda desconhecem que sofreram esses prejuízos.

Os valores foram descontados por associações sem autorização prévia, configurando cobranças irregulares. A restituição das quantias está programada para ser concluída até 31 de dezembro, mas ainda não há uma definição oficial sobre o método e o calendário detalhado para o pagamento.

Em entrevista à Band Paraná, a advogada Thayla Oliveira destacou que o direito ao ressarcimento é garantido. “Além disso, é possível recorrer à Justiça. Basta consultar o extrato e identificar as cobranças indevidas”.

A orientação é que o(a) beneficiário(a) utilize o aplicativo Meu INSS para consultar o campo “descontos de entidades associativas”.

Desde a última sexta-feira (7/6), quase cinco mil agências dos Correios oferecem o serviço.

Em Curitiba, os atendimentos acontecem nas unidades dos bairros Bacacheri, Centro Cívico, Rebouças, Centro e Pinheirinho.

⚠️ Atenção: nenhum(a) funcionário(a) do INSS ou dos Correios fará visitas domiciliares. Caso alguém se apresente oferecendo ajuda pessoalmente, não forneça seus dados ou documentos. É golpe!

Confira a entrevista completa:

Band News: Janaína Braga orienta como aposentados podem reaver os descontos indevidos no benefício

Posted on 27 de maio de 2025 - 14:49 by

Na última segunda-feira (26/5), o INSS começou a devolver mais de R$ 292 milhões a aposentados(as) e pensionistas. Esses valores correspondem a descontos indevidos de mensalidades associativas lançados na folha de pagamento daquele mês.

Os débitos foram realizados mesmo com o bloqueio determinado pelo Governo Federal, , pois a folha já havia sido fechada antes da operação que apura fraudes. Segundo a Previdência, a restituição ocorre junto ao pagamento regular.

Em entrevista à rádio Band News Curitiba, a advogada previdenciária Janaína Braga, do Ecossistema Declatra, orientou que a pessoa interessada confira sua situação pelo aplicativo Meu INSS.

“Não significa que todos os abatimento são ilegais. No sistema existe um campo, um ícone que está escrito ‘descontos de entidades associativas’. Basta clicar nesse ícone, ver as subtrações que foram feitas e informar se realmente houve autorização. Com base nessa informação, caso seja coerente, o INSS vai devolver os valores relativos ao período final de abril e início de maio”.

O calendário de pagamento segue até a primeira semana de junho. Em 25 de maio, milhões de pessoas já haviam solicitado a devolução, enquanto pouco mais de 48 mil confirmaram ter autorizado as cobranças.

Janaína também explicou o trâmite previsto.

“O INSS dará 15 dias para a associação apresentar defesa sobre os descontos autorizados. Se não comprovar, terá que devolver os valores aos aposentados. Mas investigações da Polícia Federal indicam que a entidade não tem fundos suficientes para ressarcir tudo, e agora aguarda-se o desfecho do processo.”

Se você identificou algo estranho no seu benefício e não sabe o que fazer, procure ajuda de um(a) advogado(a) especializado(a).

Rádio América: Humberto Marcial comenta a mobilização popular pelo fim da jornada 6 x 1

Posted on 5 de maio de 2025 - 14:23 by

“Quando o povo perde o medo, eles perdem o poder.”

Essa foi uma das falas que marcaram a participação do Dr. Humberto Marcial no programa Tribuna Livre (02/05), transmitido pela Rádio América e pela TV Horizonte.

Durante a entrevista, o advogado, sócio do MP&C Advocacia, discutiu a mobilização popular em torno do fim da jornada 6×1 e os impactos da pauta no cotidiano dos(as) trabalhadores(as).

“Por que temos 30 mil vagas de caixa de supermercado abertas em São Paulo e ninguém quer? Porque o povo não quer mais se submeter a esse tipo de jornada. Eles estão cansados.”

Ele também fez críticas contundentes à organização do trabalho no Brasil, destacando a exploração da classe.

“Os trabalhadores estão sendo explorados. Essa discussão não é nova. A encíclica Rerum Novarum, de 1891, já alertava sobre a responsabilidade dos patrões em garantir salário justo e dignidade no trabalho.”

Assista à entrevista completa no canal da Rádio América.

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