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Band: Fabiana Oliveira fala sobre o recolhimento de fundos atrasados do PIS/PASEP

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Muitos trabalhadores podem ter dinheiro a receber do PIS/PASEP, mas não sabem. Quem trabalhou com servidor público ou com carteira assinada, entre 1971 e 1988, pode consultar a plataforma REPIS (https://repiscidadao.fazenda.gov.br/) para averiguar se há recursos a serem sacados.

Em entrevista ao Jornal da Noite, da Band, a advogada Fabiana de Oliveira, do Gasam Advocacia, explicou a função do PIS/PASEP. “Esse valor ficava em um fundo individual, que era uma espécie de poupança para o trabalhador”, diz Fabiana. 

Confira a matéria completa abaixo:

 

Banda B: Janaína Braga explica como o trabalhador deve agir em caso de Burnout

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A exaustão frequente no trabalho pode ser considerada como parte da rotina? A resposta é não. Em muitos casos, é um sinal de alerta para algo mais sério.

Alguns sintomas são falta de energia constante, distanciamento das atividades e a sensação de que nada do que você faz tem resultado. Isso tudo pode indicar a Síndrome de Burnout, conhecida como esgotamento profissional.

Atualmente, o Burnout é reconhecido como doença ocupacional pela Organização Mundial da Saúde. No Brasil, cerca de 30% da população pode enfrentar esse quadro, colocando o país entre os que concentram mais ocorrências no mundo. Um ponto que chama a atenção é que os sintomas estão diretamente ligados ao ambiente profissional.

Mas como isso se reflete nos direitos?

De acordo com a advogada Janaína Braga, do Ecossistema Declatra, em entrevista ao portal Banda B, o diagnóstico por si só não garante o afastamento imediato. É preciso comprovar a incapacidade laboral e demonstrar a relação entre a condição e a atividade exercida.

Sendo assim, o Burnout pode ser equiparado a um acidente de trabalho, sendo necessária a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

A partir disso, podem surgir direitos como:
* Afastamento com autorização do INSS
* Benefício por incapacidade temporária
* Aposentadoria por incapacidade permanente, em casos mais severos

Após o retorno às atividades, há garantia de estabilidade por 12 meses, impedindo a dispensa sem justa causa nesse período.

Durante o afastamento, o empregador deve continuar realizando o recolhimento do FGTS. Também é possível buscar indenização por danos morais e materiais, desde que haja comprovação do vínculo.

Em determinadas situações, se não for viável retomar a função anterior, o INSS abre as portas para encaminhar o profissional para reabilitação. Ele(a) tem a chance de exercer outra atividade compatível com sua condição.

Confira a íntegra da entrevista no site da Banda B.

 

Bom Dia Paraná: Nasser Allan explica a regra da licença-maternidade em casos de bebês prematuros

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Quando um bebê nasce prematuro, a família inteira entra em um período de muita apreensão. A mãe ainda está em recuperação após o parto, enquanto o recém-nascido pode precisar permanecer internado na UTI neonatal, sob cuidados médicos intensivos.

Nesse momento, além da preocupação com a saúde da criança, os pais também passam a se perguntar: a licença-maternidade já começa a contar mesmo com o filho ainda no hospital?

Em entrevista ao programa Bom Dia Paraná, o advogado Nasser Allan explicou que hoje existe uma regra que traz mais proteção para as famílias.

“Quando houver um período de internação superior a duas semanas, tanto do bebê ou da mãe, por motivo relacionado ao parto, a licença-maternidade passa a contar somente após a alta hospitalar”, explicou.

Ele ainda ressaltou que a medida não carece de nenhuma ação judicial, basta o atestado médico e o encaminhamento pela empresa ao INSS para que o benefício seja concedido. Se a mãe for segurada da Previdência Social, seja no regime celetista ou em outra forma de contribuição, ela tem direito.

A medida busca garantir que esse tempo seja realmente vivido em família, permitindo o fortalecimento do vínculo entre mãe e bebê e contribuindo para o desenvolvimento saudável da criança, além de trazer mais segurança emocional para a mulher.

Assista à entrevista no Globoplay: https://globoplay.globo.com/v/14404871

 

TV Horizonte: Cristiane Pereira fala sobre os desafios da mulher no mercado de trabalho

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Apesar dos avanços na participação feminina na sociedade, muitas mulheres ainda enfrentam barreiras que não surgiram agora. Essas dificuldades têm relação com uma estrutura social construída ao longo de décadas e até séculos, marcada pelo machismo, pelo patriarcado e pela divisão desigual das responsabilidades familiares.

Os temas foram abordados pela advogada Cristiane Pereira durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da TV Horizonte. Na conversa, ela destacou que o crescimento do empreendedorismo feminino muitas vezes não acontece apenas por escolha, mas por necessidade diante das dificuldades enfrentadas no emprego formal.

“O que nós temos é a Constituição Federal, a CLT e leis federais que abarcam e protegem as mulheres em todos os seus direitos possíveis, incluindo a dignidade da pessoa humana e a isonomia de tratamento. Mas, quando você realmente observa muitas empresas, em algumas situações, ainda percebe preconceito e discriminação, principalmente na hora da maternidade.” explicou.

A advogada também ressaltou que o trabalho de cuidado ainda recai, em grande parte, sobre as mulheres. Em muitos casos, quando uma mãe precisa de apoio para cuidar dos filhos, quem assume essa função é outra mulher. Para ela, a divisão de tarefas dentro de casa precisa ser tratada como uma pauta urgente. Dados do IBGE apontam que as mulheres chegam a dedicar cerca de 21 horas por dia ao trabalho, somando atividades profissionais e tarefas domésticas, enquanto os homens têm uma jornada média de 11 horas.

Uma discussão que não pode ser apenas feminina, mas também social e econômica, já que o trabalho doméstico e de cuidado segue invisibilizado.

Ainda segundo Cristiane, o casamento possui não apenas uma dimensão afetiva, mas também um aspecto contratual. Por isso, conversar sobre questões patrimoniais e responsabilidades financeiras desde o início da relação pode evitar conflitos no futuro.

Assista à entrevista completa ndo YouTube da TV Horizonte:

Rede Notícia: Kleber Carvalho aborda o debate sobre o fim da escala 6 x 1

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Discutir a forma como o tempo de trabalho é distribuído é uma questão de respeito e justiça. No Brasil, cresce o debate sobre o fim da escala 6×1 e a busca por jornadas mais equilibradas, que garantam estabilidade financeira e melhores condições de trabalho. Algo já comprovado em diversos países.

Diante desse contexto, especialistas, representantes sindicais e parlamentares passaram a analisar com mais atenção os efeitos dessa proposta, que pode alterar regras em vigor há décadas.

Entre as principais preocupações estão a adaptação do mercado e os reflexos econômicos da medida.

Em entrevista ao programa Rede Notícia, o advogado Kleber Carvalho contextualizou a origem desse debate.

“Desde 1943, a legislação brasileira estabelece limites para a jornada de trabalho, reforçados pela Constituição de 1988, que fixou o teto de 44 horas semanais. Recentemente, o movimento Vida Além do Trabalho impulsionou o debate sobre a redução dessa carga, com a proposta de chegar a 40 horas, podendo avançar para 36″, explicou.

A iniciativa, liderada pela deputada federal Erika Hilton, levou o debate ao Congresso e ajuda a compreender a ampla mobilização em torno do tema.

O advogado ainda ressalta que a mudança exige alteração na Constituição, análise pela Comissão de Constituição e Justiça e aprovação em votações qualificadas.

“Desde 1943, muitas décadas se passaram, e, em 2026, o impacto de uma reformulação desse porte é significativo”, comentou.

Durante a conversa, também foram discutidos os reflexos econômicos, a preocupação com possíveis demissões, os impactos na produtividade, na saúde dos(as) trabalhadores(as) e a importância da mobilização sindical para a construção desse processo.

Assista à participação completa:

Se tiver dúvidas sobre o tema, envie uma mensagem no direct!

O Tempo: Isabela Monteira explica se o carnaval é feriado para todo mundo

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Com a chegada do Carnaval, muitos(as) trabalhadores(as) começam a planejar a folga. Em 2026, a festa acontece de 16 a 18 de fevereiro. Mas a dúvida é recorrente: esses dias são, de fato, feriados?

Apesar da tradição, o Carnaval não é feriado nacional. A folga depende de leis estaduais, municipais ou de acordos coletivos.

Segundo a advogada trabalhista Isabella Melissa Monteiro, do MP&C Advocacia, em entrevista ao jornal “O tempo”, apenas a existência de legislação específica autoriza a criação de feriados próprios.

Em Belo Horizonte, a terça-feira de Carnaval (17/2) é feriado municipal. Quem trabalha pela CLT não é obrigado(a) a atuar e, se convocado(a), tem direito a pagamento em dobro ou folga compensatória.

Já a segunda-feira (16) e a quarta-Feira de Cinzas (18) são dias úteis. Nessas datas, a dispensa depende da política interna das empresas, sem imposição legal.

A advogada explica que as convenções coletivas também podem definir regras específicas.

“É comum que normas coletivas transformem a terça-feira de Carnaval em feriado, garantam folga obrigatória, prevejam adicionais superiores ao pagamento em dobro ou estabeleçam regras próprias de compensação”, afirma.

O(a) trabalhador(a) pode verificar se sua categoria possui regras específicas no site do sindicato, em contato direto com a entidade, solicitando a norma coletiva ao RH da empresa ou consultando os sistemas oficiais do Ministério do Trabalho.

Quando não há feriado local nem acordo sindical, o(a) contratante(a) pode exigir jornada normal.

▪️Faltas injustificadas podem gerar descontos no salário
▪️Trabalho em feriado deve ser compensado com folga ou pagamento de 100%
▪️Para profissionais PJ, valem as regras do contrato
▪️Servidores(as) de BH costumam ter ponto facultativo por decreto

Segundo Isabella Monteiro, se não houver solução administrativa, é possível ingressar com ação para cobrar valores devidos, incluindo férias, 13º, FGTS e multas, referentes aos últimos cinco anos, respeitado o prazo de até dois anos após o fim do contrato.

Dúvidas? Entre em contato com um de nossos escritórios pelos links de WhatsApp ao lado.

TST fixa a Tese 20, em julgamento de ação movida pelos escritórios do Ecossistema Declatra

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O TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou, nesta sexta-feira (06/02), um processo importante conduzido pelos escritórios Gasam Advocacia, de Curitiba, e Marcial, Pereira & Carvalho, de Belo Horizonte, integrantes do Ecossistema Declatra. Trata-se da fixação da Tese 20.

Essa tese define a partir de quando começa a contar o prazo para entrar na Justiça em ações de indenização contra ex-empregadores, quando há prejuízo no valor da complementação de aposentadoria. Esse assunto afeta milhares de trabalhadores e aposentados que tiveram verbas salariais fora do cálculo do benefício — o que pode ter reduzido o valor recebido.

Com essa decisão, que tem impacto em todo o país, os processos que estavam suspensos voltam a andar. Isso permite que os casos avancem e que direitos sejam efetivamente buscados por empregados e aposentados da CAIXA, do Banco do Brasil e de diversas entidades de previdência complementar.

Seguimos atuando na linha de frente, conduzindo casos estratégicos, defendendo direitos e ajudando a construir entendimentos que fazem diferença na vida das pessoas.

A publicação do acórdão é esperada para a próxima semana.

CBN: Janaína Braga analisa a regra que impede descontos automáticos em pensões e aposentadorias

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Uma nova lei acaba de reforçar a proteção de quem depende do INSS para viver. Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.327, que proíbe descontos em benefícios previdenciários, inclusive aqueles feitos com suposta autorização do(a) aposentado(a) ou pensionista.

Em entrevista à Rádio CBN Curitiba, a advogada Janaína Braga explicou que a medida surge após uma série de fraudes que resultaram em retenções indevidas nos benefícios. No Paraná, mais de R$ 78 milhões já foram devolvidos. Em âmbito nacional, o valor ultrapassa R$ 2,8 bilhões.

Na prática, a nova regra amplia a segurança dos(as) beneficiários(as), impedindo descontos automáticos e garantindo o ressarcimento em até 30 dias por parte de associações ou instituições financeiras. A advogada alertou, porém, que a lei ainda permite descontos específicos, como o crédito consignado, desde que o(a) segurado(a) seja formalmente notificado e tenha assegurado o direito de contestação.

Janaína Braga fez um alerta importante sobre o cuidado com dados pessoais e a tecnologia.

“É importante que as pessoas que não têm facilidade com o meio digital contem com alguém de confiança ou procurem o INSS. Já vimos esquemas de fraude em que até a biometria foi utilizada. É preciso acompanhar se o cadastro está correto e ficar atento a mudanças de senha não autorizadas”, explicou.

A advogada também relatou situações em que associações e instituições entravam em contato por telefone, induzindo respostas positivas para validar descontos indevidos.

Nesse caso, é possível solicitar o ressarcimento até 14 de fevereiro, por meio do aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou nas agências dos Correios, que oferecem atendimento gratuito.

Confira a matéria completa no site da CBN.

Banda B: Thayla Oliveira explica os direitos previdenciários dos imigrantes

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Hoje (18/12), Dia Internacional do Imigrante, a Rádio Banda abriu espaço para falar sobre tema no âmbito previdenciário.

Para isso, a advogada Thayla Oliveira foi entrevistada ao vivo no programa “Oi, oi, gente querida”, com explicações claras sobre os direitos de imigrantes e de brasileiros que desenvolveram parte da vida profissional fora do país.

Durante a conversa, ela explicou que pessoas imigrantes podem se aposentar no Brasil, desde que estejam em situação regular e realizando contribuições ao INSS.

“Esses recolhimentos podem ocorrer por meio da carteira de trabalho, quando há vínculo formal, ou de outras formas previstas em lei, como contribuinte individual, facultativo ou MEI, conforme cada realidade”, explicou.

A pauta também abordou uma dúvida recorrente: o aproveitamento do tempo trabalhado em outro país. Nesse caso, a possibilidade depende da existência de acordos internacionais firmados pelo Brasil com outras nações, como Portugal, Espanha, Alemanha, Estados Unidos, Japão, entre outros.

Quando há acordo, o tempo de contribuição pode ser somado para fins de aposentadoria, respeitando as regras de cada sistema.

Outro ponto destacado foi o cuidado com o planejamento previdenciário. O período usado para garantir um benefício em um país não pode ser reutilizado em outro, o que torna a escolha estratégica e exige atenção desde cedo. Além disso, acompanhar o extrato previdenciário e manter a documentação em dia ajuda a evitar problemas futuros.

Em um data que simboliza reconhecimento e direitos, a entrevista reforçou o valor da informação acessível.

Band: André Lopes avalia as mudanças no vale-refeição

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As recentes mudanças anunciadas pelo Governo Federal para os vales refeição e alimentação reacenderam o debate sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo declarado é reduzir custos, ampliar a aceitação dos cartões e equilibrar a relação entre empresas, operadoras e estabelecimentos.

O novo decreto estabelece um teto de 3,6% para a taxa cobrada de restaurantes e supermercados pelas mantenedoras dos cartões. Hoje, esse valor pode chegar a 15%, impactando o preço final dos alimentos e dificultando a adesão de pequenos comerciantes.

Outra alteração relevante é o prazo de repasse do dinheiro aos estabelecimentos: o limite, que antes podia alcançar 60 dias, agora cai para 15 dias.

A medida também prevê interoperabilidade. Dentro de até um ano, o cartão de vale deverá funcionar em qualquer maquininha.

Em entrevista à Band Cidade, o advogado André Lopes avaliou positivamente o novo cenário. “Vemos com bons olhos as mudanças e entendemos que elas procuram trazer uma maior segurança jurídica seja para os estabelecimentos, para o próprio empregador e ou para o trabalhador que faz uso do benefício”, explicou.

As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras. Assista a matéria completa no YouTube, no canal Band Paraná com o título:

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