A nova Lei de Igualdade Salarial, em vigor desde o dia 4 de julho, traz alguns elementos importantes para o combate à discriminação de gênero no mercado de trabalho. Um dos principais pontos se refere à fiscalização às empresas por parte dos órgãos competentes.
Em entrevista ao programa Band Mulher, da Band Paraná, a advogada Lenara Moreira, do escritório Gasam Advocacia, abordou diversos aspectos da nova lei.
Veja a entrevista completa abaixo:
Em 30 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a validade da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, com base em acordo entre as partes. A decisão teve como princípio a liberdade de negociação por parte do trabalhador. Apesar de conceder maior segurança jurídica aos empregadores, o modelo traz alguns riscos à classe trabalhadora.
Essa é a opinião do advogado André Lopes, do Gasam Advocacia. Ele concedeu uma entrevista ao portal Consultor Jurídico (@conjur) para abordar a pauta. André acredita que, em tese, o modelo de negociação parece ser igualitário. A prática, entretanto, mostra que a desvantagem sempre irá recair sobre a parte mais frágil.
“Por ‘negociação’ ou ‘acordo’, compreendem-se mútuas concessões entre as partes, mas é sabido que em situações como essa os trabalhadores não têm a opção de apresentar qualquer questionamento nesse sentido, pelo simples fato de serem a parte hipossuficiente da relação.”
Confira a íntegra da matéria que conta com a participação de André Lopes: https://abre.ai/gqDJ
O mês de julho trouxe uma ótima notícia para a luta pelos direitos das trabalhadoras brasileiras. No dia 3/7, o presidente Lula sancionou a Lei de Igualdade Salarial.
O novo dispositivo determina a elevação das multas a empresários que não ofereçam salários idênticos para homens e mulheres ocupantes de cargos equivalentes. Entre outras mudanças, a lei também estipula o aumento da fiscalização e a necessidade de relatórios de transparência sobre o tema a empresas com mais de 100 empregados (as).
A advogada Jane Salvador, sócia do escritório Gasam Advocacia, concedeu uma entrevista sobre a pauta à RIC TV, de Curitiba. Ela destaca o aumento das penalidades e os mecanismos de sanção como diferenciais da nova lei.
Confira a íntegra da entrevista de Jane Salvador:
Advogados e representantes de sindicatos reforçaram o compromisso com a democracia e com os direitos da classe trabalhadora durante evento realizado nesta sexta-feira (30), em Belo Horizonte. A 3ª Caravana da Rede Lado, que foi realizada pela primeira primeira vez em Minas Gerais, reuniu representantes de 26 escritórios e organizações sindicais de 16 estados e do Distrito Federal. O evento foi uma oportunidade para a troca de experiências e de confraternização entre os membros da rede.
“É sempre uma satisfação estar com os colegas. Quando lançamos a rede, começamos com as caravanas, mas fomos interrompidos pela pandemia. Agora, que a situação está normalizada, mais controlada, conseguimos fazer a apresentação da rede. Essa participação dos escritórios engrandece muito o nosso trabalho, e reforça a nossa força”, afirmou Nilo Beiro, coordenador da Rede Lado.
A 3ª Caravana da Rede Lado foi organizada pelos escritórios Geraldo Marcos Advogados e Marcial, Pereira & Carvalho Advocacia, ambos com sede na capital mineira. Organizações que têm suas ações com o foco nas áreas trabalhistas, sejam elas individuais ou coletivas, e previdenciária. Segundo Humberto Marcial Fonseca, sócio do escritório Marcial Pereira & Carvalho Advocacia, a 3ª edição da Caravana, realizada em Minas, foi uma oportunidade do movimento retomar as suas origens.
“A Rede Lado é um movimento que começou em Minas, tem o seu umbigo enterrado aqui. O estado, que foi berço de tantas transformações, agora tem esse movimento com um grande potencial de mudanças. E é justamente esse desejo, essa troca de experiência, que movimenta essa rede. Foi isso o que motivou a existência dela, e será isso que a fortalecerá”, afirmou Fonseca.
Para o advogado Geraldo Marcos Almeida, sócio do escritório Geraldo Marcos Advogados, o encontro permitiu demonstrar a força da Rede Lado, e que o grupo está preparado para atender as demandas, mesmo diante das complexidades e particularidades de cada uma delas. “O aprendizado disso é que, quando você se une em rede, com outros parceiros e pares, as coisas tendem a ficar mais fáceis”, avaliou.
Além da troca de experiências entre os membros da Rede, os presentes acompanharam uma palestra sobre cultura, diversidade e inclusão, ministrada pela historiadora Malu Antônio, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A especialista debateu sobre os impactos da tecnologia e da inteligência artificial na sociedade, e os reflexos nas temáticas que orientaram o discurso. “É fundamental, eu diria até que é impossível não lidar com esses temas, principalmente no país que a gente vive”, destacou.
O representante do Sindicato dos Bancários de Ipatinga, Selim Antônio Oliveira, classificou o evento como uma noite de encontros e reencontros. Para ele, a 3ª edição da Caravana, foi uma oportunidade para definir estratégias diante dos desafios da categoria. “Uma oportunidade de reencontrar e discutir sobre questões importantes, dos próximos desafios e nos preparar para uma disputa maior”, enfatizou.
Essa também foi a avaliação da advogada Gisele Cid Loureiro, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia em Minas Gerais. “A democracia começa a ser minada quando há a destruição desses pilares, por isso é importante reforçar esse compromisso contra a violação dos direitos do trabalho, trazida pela Reforça Trabalhista, e pela preservação das lutas por esses direitos”, acrescentou.
Os direitos dos trabalhadores e das organizações sindicais, bem como as pautas dos Direitos Humanos, da cidadania e da solidariedade serão temas de um encontro de advocacia que será realizado na próxima sexta-feira (30), em Belo Horizonte. A 3ª Caravana da Rede Lado, que acontece pela primeira vez em Minas Gerais, reúne 27 escritórios, sediados em 12 diferentes estados e no Distrito Federal e que, juntos, somam mais de 300 advogados.
“É uma oportunidade de troca de experiências, além de reforçar os nossos princípios, como a defesa intransigente da democracia e da classe trabalhadora. São diversos profissionais, não apenas do direito, que neste encontro poderão fazer importantes reflexões sobre o movimento sindical, bem como, o compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e solidária”, afirma Humberto Marcial Fonseca, sócio do Marcial, Pereira & Carvalho Advocacia , escritório que junto ao Geraldo Marcos Advogados são responsáveis pela organização do evento.
A 3ª Caravana da Rede Lado será realizada no Palazzo Ristorante, no bairro Cidade Jardim, na região Centro-Sul da capital mineira. A programação terá início às 19h, e reunirá personalidades jurídicas de dentro e de fora da Rede Lado além de dirigentes de entidades sindicais e políticos.
A Rede Lado é uma associação formada por 27 escritórios espalhados pelo Brasil. São representantes dos estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e do Distrito Federal.
O grupo é composto por cerca de 370 advogados que atuam, majoritariamente, nas áreas trabalhistas, sejam elas individuais ou coletivas, e previdenciária. A associação também reúne 90 sindicatos, federações, confederações e demais instituições assessoradas pelos escritórios que integram o grupo.
Data: 30 de junho de 2023
Horário: 19h
Local: Palazzo Ristorante
Endereço: Rua Conde de Linhares, 315, Cidade Jardim, Belo Horizonte
O advogado trabalhista Nasser Allan, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e sócio do @gasamadvocaica, será um dos professores do Curso Intensivo de Direito Sindical.
Organizado pela Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA), da OAB/PR, a capacitação online acontecerá nos dias 9, 16 e 23 de agosto, pela plataforma Zoom. O foco da aula de Nasser serão as negociações coletivas, uma das práticas mais importantes no dia a dia da assessoria sindical.
Além dele, o curso irá contar com a participação dos professores Ozório César Campaner, mestre em Direito pela PUC/SP, e Thais Poliana de Andrade, mestra em Direito pela UFPR.
As inscrições podem ser feitas pelo site da OAB/PR: https://encr.pw/BcilE
“Hoje me reconheço como preta, hoje eu reconheço quando recebo o olhar carinhoso de uma menina de 8 anos, olhando para mim e para meu cabelo com os olhinhos brilhando. Ou super focado meio que sem entender como eu poderia estar com o cabelo solto e nada definido.”
O trecho acima é parte da crônica “Os olhares que uma mulher preta recebe”, escrita por Nielly Vitória. Nascida em Almirante Tamandaré, cidade localizada na Região Metropolitana de Curitiba, Nielly relata o impacto dos olhares em suas vivências como mulher negra.
Esse é mais um texto do projeto Periferias Plurais. Criada pelo Jornal Plural e apoiada pelo escritório Gasam Advocacia, a seção traz crônicas e matérias de jovens que residem em comunidades da capital paranaense.
Confira a íntegra do texto: https://encurtador.com.br/stxzM
O aumento do número de Microempreendedores Individuais (MEIs) é uma realidade do mercado de trabalho brasileiro. E o Paraná não foge a essa regra. Foram 30 mil novos registros apenas nos primeiros cinco meses de 2023. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioecônomicos (Dieese), o estado totaliza 968 mil MEIs.
Em entrevista à rádio CBN, o advogado André Lopes, do escritório Gasam Advocacia, ressaltou alguns pontos sobre o modelo de contratação dos MEIs. O (a) trabalhador (a) PJ não pode ser considerado um (a) funcionário (a). Ou seja, não tem obrigação de cumprir algumas regras comumente impostas pelas empresas, como é o caso da carga horária.
“Você está contratando a entrega dos serviços. A partir do momento que se exige uma série de requisitos, começa a ser desencadeada a questão do vínculo de emprego”, alerta Lopes.
Confira a íntegra da entrevista do advogado: https://shre.ink/HsoD
Confira a íntegra da entrevista do advogado. O link está na bio.
Não são poucos os desafios das famílias que convivem com filhos portadores de necessidades especiais. Um deles se refere aos malabarismos para que os pais ou responsáveis consigam conciliar a rotina de cuidados com a vida profissional.
Em entrevista ao CNT Jornal, a advogada Lenara Moreira, do escritório Gasam Advocacia, explicou que a legislação prevê a diminuição de jornada para esses (as) trabalhadores (as). Mas se trata de um benefício restrito a servidores públicos.
A extensão do direito a empregados (as) da iniciativa privada, entretanto, pode ser pleiteada em determinadas situações. Confira a íntegra da matéria que conta com a participação de Lenara:
Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Banco Bradesco deverá pagar a uma gerente o acréscimo de 15 minutos do chamado “intervalo da mulher” como parte da prestação de horas extras, independentemente da duração da prorrogação do expediente. O caso é anterior à revogação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista de 2017 e, portanto, seguiu a jurisprudência anterior do próprio TST.
A funcionária afirmou que nunca usufruiu do benefício e pediu o acréscimo do tempo ao pagamento de horas extras. O pedido foi deferido em primeiro grau, mas revisto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
A advogada Clareana de Moura, que atuou no caso pelo escritório Mauro Menezes & Advogados, afirma que a decisão em segunda instância foi no sentido de que a prorrogação laboral por poucos minutos não caracterizaria desgaste considerável à fisiologia da mulher, limitando o referido pagamento quando a prorrogação da jornada ocorresse em período superior a 30 minutos. A Corte Superior reformou o julgado e ratificou o entendimento jurisprudencial de que o intervalo da mulher, para ser usufruído, tem como condição apenas a prestação de horas extraordinárias, independentemente da duração da sobrejornada exercida.
Moura afirma que o acórdão regional resulta em violação ao disposto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
“Vale ressaltar que, assim como a pausa legal para repouso e alimentação, o intervalo do artigo 384 da CLT é norma indisponível referente à saúde e à proteção do trabalho da mulher, o qual está inserido em um contexto de exercício de múltiplas jornadas de trabalho e da precarização da vida decorrente da desigualdade de gênero, de modo que a sua flexibilização, nos termos adotados pelo Tribunal Regional, desvirtua o sentido das garantias consolidadas no direito trabalhista brasileiro”, diz a advogada.
O advogado Ricardo Nunes Mendonça, do escritório GASAM Advocacia, afirma que a decisão do TST restabeleceu o direito da trabalhadora e corrigiu equívoco interpretativo do TRT do Paraná. “A garantia do direito às horas extras pela supressão do intervalo da mulher apenas quando houvesse mais de 30 minutos de labor suplementar, como havia decidido o Regional, significava verdadeira usurpação de competência legislativa do Congresso Nacional, na medida em que criava limite objetivo à garantia da vantagem que jamais existiu no texto de lei.”