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Ecossistema Jurídico mantido pelos escritórios Gasam Advocacia (Curitiba) e MP&C Advocacia (Belo Horizonte).
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RIC Notícias: Fabiana Oliveira explica as regras do pagamento do 13º salário

Posted on 2 de dezembro de 2024 - 11:56 by

O 13º salário deve injetar mais de R$ 320 bilhões na economia brasileira ao longo do mês de dezembro. Garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada, o benefício tem prazos estipulados por lei para serem pagos. E isso depende de alguns fatores, como acordos coletivos e a variação de parcelamento ou depósito único.

A primeira parcela ou parcela integral do 13º deveria ter sido paga até a sexta-feira (29/11). Já a segunda parte deve necessariamente ser depositada pelas empresas até o dia 20 de dezembro. Entretanto, existem casos em que empregadores atrasam ou deixam de fazer o pagamento. Como fica o direito dos trabalhadores nessas situações?

A advogada Fabiana Oliveira, do escritório Gasam Advocacia, concedeu entrevista sobre o tema ao telejornal RIC Notícias. Confira:

Fabiana abordou o mesmo tema no programa A vida não para, da TV Evangelizar:

Exposição a ruídos e vibração pode garantir aposentadoria especial?

Posted on 29 de novembro de 2024 - 12:09 by
Ruído e vibração

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que, ao longo da carreira, estiveram expostos a condições que podem comprometer sua saúde ou integridade física. Um exemplo disso são aqueles profissionais que precisam conviver com vibração e ruídos constantes em suas jornadas de trabalho. São os casos de motoristas de caminhão, trabalhadores de oficinas mecânicas, operadores de máquinas pesadas e empregados de linhas de montagem, entre outros.

A seguir, vamos abordar como funciona a aposentadoria especial para esses profissionais, quais são os critérios necessários, a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e como proceder para garantir esse direito. O texto abaixo recebeu o suporte da advogada previdenciarista Janaína Braga, do Ecossistema Declatra. Confira!

O que é a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é um benefício criado para proteger trabalhadores que desempenham suas funções em ambientes insalubres ou perigosos. Essa modalidade permite que o trabalhador se aposente com um tempo reduzido, geralmente após 25 anos de contribuição, devido ao desgaste físico e psicológico provocado pelas condições de trabalho.

A exposição contínua a ruído, vibração, calor, agentes químicos e outras condições insalubres aumenta o risco de doenças ocupacionais, problemas auditivos, lesões na coluna, doenças cardiovasculares, entre outros. Assim, o benefício torna-se fundamental para que o trabalhador tenha acesso a uma aposentadoria digna e possa investir em eventuais cuidados com a saúde.

Ruído e vibração: critérios para a aposentadoria especial

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador precisa comprovar que esteve exposto a condições insalubres ou perigosas durante o exercício de sua atividade profissional. No caso de motoristas de caminhão, operadores de máquinas pesadas e trabalhadores de oficinas mecânicas, dois fatores são particularmente relevantes: o ruído e a vibração.

Limites de exposição ao ruído

A exposição ao ruído é um dos principais agentes nocivos que podem garantir o direito à aposentadoria especial. De acordo com as normas previdenciárias, os limites de exposição ao ruído mudaram ao longo do tempo:

  • Até 5 de março de 1997: 80 decibéis (dB);
  • De 6 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003: 90 decibéis (dB);
  • A partir de 19 de novembro de 2003: 85 decibéis (dB).

Se esteve exposto a níveis de ruído superiores a esses limites, o trabalhador pode ter direito à aposentadoria especial. É importante destacar que a exposição deve ser contínua e habitual, ou seja, deve ocorrer diariamente durante a jornada de trabalho.

Exposição a vibração

A vibração contínua é outro fator relevante, especialmente para motoristas de caminhão e operadores de máquinas pesadas. A exposição prolongada a esse agente pode causar problemas musculoesqueléticos, como lesões na coluna, dores crônicas e distúrbios circulatórios. Embora a legislação brasileira ainda não tenha um limite específico para a vibração, a avaliação desse agente é feita em conjunto com outros fatores de risco presentes no ambiente de trabalho.

A importância do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial para comprovar a exposição a agentes nocivos. Ele deve ser preenchido pelo empregador e contém informações detalhadas sobre a atividade exercida pelo trabalhador, os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, o nível de exposição e as medidas de proteção adotadas pela empresa.

Sem o PPP, o trabalhador terá dificuldades para comprovar o direito à aposentadoria especial, já que esse documento serve como prova oficial perante o INSS. Por isso, é fundamental que o trabalhador acompanhe o preenchimento do PPP e, caso encontre erros ou omissões, solicite a correção imediata.

Idade mínima e regra de transição

Com a Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, houve alterações significativas nas regras da aposentadoria especial. Antes da reforma, bastava o trabalhador completar o tempo de contribuição necessário (geralmente 25 anos) para ter direito ao benefício, independentemente da idade.

Agora, além do tempo de contribuição, também é exigida uma idade mínima para a aposentadoria especial:

  • 60 anos para atividades que requerem 25 anos de exposição a agentes nocivos.

Para os trabalhadores que já estavam contribuindo antes da reforma, há uma regra de transição. Nesse caso, é feito um cálculo de “pontuação” que soma a idade do trabalhador com o tempo de contribuição. Se o resultado atingir 86 pontos (para atividades de 25 anos), o trabalhador pode se aposentar.

Conversão do tempo especial para aposentadoria comum

Caso o trabalhador não tenha completado o tempo necessário para a aposentadoria especial, é possível converter o tempo especial em tempo comum, o que pode ajudar a antecipar a aposentadoria. A conversão funciona da seguinte forma:

  • Para homens, cada ano trabalhado em atividade especial de 25 anos é convertido em 1,40 anos de tempo comum;
  • Para mulheres, o mesmo período é convertido em 1,20 anos.

Essa conversão é especialmente útil para trabalhadores que atuaram por períodos em condições insalubres, mas não atingiram o tempo total necessário para a aposentadoria especial.

Revisão de aposentadoria

Muitos trabalhadores que já estão aposentados podem não ter considerado o tempo especial na hora de requerer o benefício. Nesses casos, é possível solicitar uma revisão da aposentadoria para incluir o tempo especial em razão da exposição a ruídos e vibração – o que pode resultar em um aumento no valor do benefício.

A revisão pode ser solicitada por trabalhadores que não tiveram o tempo especial reconhecido no momento da aposentadoria ou que não apresentaram toda a documentação necessária.

Como requerer a aposentadoria especial

Para solicitar a aposentadoria especial, o trabalhador deve:

  1. Reunir toda a documentação necessária, incluindo o PPP, laudos técnicos e exames médicos que comprovem a exposição a agentes nocivos.
  2. Fazer o pedido pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou agendar o atendimento presencial em uma agência do INSS.
  3. Acompanhar o andamento do processo e, se necessário, apresentar documentação complementar solicitada pelo INSS.

Aposentadoria especial: consulte um advogado especializado

A aposentadoria especial para motoristas de caminhão, operadores de máquinas pesadas e outros profissionais expostos a ruído e vibração é um direito importante, mas muitas vezes complexo de ser comprovado. Contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário pode fazer toda a diferença para garantir que o trabalhador tenha acesso ao benefício de forma rápida e segura.

Se você tem dúvidas sobre aposentadoria especial, entre em contato com nossos escritórios pelos links de Whatsapp ao lado.

Demissão por discriminação: veja casos e exemplos

Posted on 21 de novembro de 2024 - 10:30 by
demissão por discriminação

Desde 1965 é vedado aos empregadores despedir funcionários e funcionárias baseados em discriminação. Esse entendimento foi adotado pelo Brasil após a ratificação da convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A lei nº 9.029, de 1995, endossou o posicionamento e o colocou no mapa da legislação oficial do país. Ainda assim, casos de demissão por discriminação não são incomuns.

Alguns desses processos tornaram-se mais conhecidos e chegaram a ganhar relevância em jornais e portais de notícias brasileiros. A seguir, abordamos aspectos principais sobre o tema. O texto foi elaborado com o suporte do advogado Rubens Bordinhão de Camargo Neto, do escritório Gasam Advocacia, de Curitiba (PR).

Demissão por discriminação: quais são os motivos

Uma demissão pode ser considerada discriminatória quando o motivo do rompimento é relacionado a um preconceito ou estigma. E embora os casos relacionados a sexo, raça e orientação sexual sejam mais recorrentes, outras situações se enquadram aqui. Alguns dos exemplos são:

  • Origem: quando a demissão se dá devido ao local em que a pessoa vive ou viveu. Pode ocorrer tanto com brasileiros que se mudaram de estado, quanto com pessoas vindas de outros países.
  • Saúde: quando a demissão ocorre pela pessoa ser portadora de HIV, ter sido diagnosticada com câncer ou doenças psicossociais, entre outras.
  • Idade: quando a demissão ocorre somente devido a idade, normalmente avançada, do funcionário.
  • Estado civil: quando a demissão ocorre devido à mudança de estado civil de um funcionário ou funcionário. Costuma acontecer com pessoas do sexo feminino que se casam, em uma tentativa da empresa de evitar ter de, possivelmente, cumprir com os direitos trabalhistas das gestantes em algum momento.

Quais as consequências da dispensa discriminatória?

Caso o trabalhador entre com uma ação e vença na justiça, terá duas opções. Ou ele decide pela reintegração com ressarcimento de todo o período de afastamento, ou pela percepção da remuneração do período de afastamento em dobro.

Casos de repercussão

Alguns casos de demissão por discriminação acabaram ganhando a atenção da mídia. Abaixo, listamos exemplos:

Linguagem neutra

Em março de 2022, o professor de artes William Quintal denunciou ter sido demitido de um colégio de Belo Horizonte após utilizar a linguagem neutra em seu site pessoal. O caso veio à tona em uma reportagem do podcast do jornalista Ricardo Mello, repercutiu em portais de notícias e chegou a receber apoio do Sindicato dos Professores de Minas Gerais.

Segundo o professor, logo em sua primeira aula os alunos inquiriram se ele possuía perfil em alguma rede social. Por isso, indicou o seu site, Pulo do Sapo, onde estava o vídeo de 24 segundos intitulado “bem-vindes” que ele acusa ter causado toda a confusão. O material teria gerado descontentamento por parte dos pais, “católicos em uma escola católica”, que pediram para evitar essa abordagem com as crianças.

Quintal só descobriu a situação alguns dias depois, pois havia contraído covid-19. Quando retornou à sua função, combinou com a supervisora do colégio a mudança de status dos vídeos considerados problemáticos para “não listado”. Ou seja, apenas quem tivesse o link do Youtube poderia acessar. Três dias após, ele foi demitido em uma reunião de alinhamentos sob o pretexto de que a pressão dos pais estava sendo demais para a escola.

Agressão e coação na Havan

Em maio de 2022, a empresa Havan foi condenada a pagar uma indenização por dano moral a uma auxiliar de vendas. A funcionária alegava ter sido demitida cinco dias após ter feito um boletim de ocorrência contra o gerente da filial, que a teria agredido com arranhões nas costas.

Uma testemunha confirmou a personalidade rude do chefe, além de seu costume de beliscar as pessoas. Na decisão, a magistrada ainda julgou que o ato havia sido filmado pela empresa, mas a ré não havia juntado a documentação para afastar a possibilidade de ser condenada por dispensa discriminatória.

Vale ressaltar que este mesmo processo também tratava da coação do dono da Havan para que seus funcionários votassem no candidato que ele apoiou durante as eleições de 2018. Provas de outro processo foram anexadas para comprovar que ele vinculava os empregos ao resultado da corrida presidencial, ameaçando demitir parte dos trabalhadores e trabalhadoras.

Dúvidas sobre o tema?

Para mais informações, entre em contato com nossos escritórios pelo Whatsapp. Utilize os links abaixo:

Paraná: Gasam Advocacia
Minas Gerais: MP&C Advocacia
Demais estados: Clique no ícone do Whatsapp ao lado.
Ou acesse a nossa caixa de mensagens.

CBN: Fabiana Oliveira explica os direitos trabalhistas ligados ao Dia da Consciência Negra

Posted on 19 de novembro de 2024 - 15:38 by

Comemorado em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra ganha pela primeira vez o status de feriado nacional, conforme decreto presidencial promulgado recentemente. A data, que já era lembrada em alguns estados e municípios, agora se torna obrigatória em todo o país, homenageando a memória de Zumbi dos Palmares e promovendo reflexão sobre a luta e a resistência do povo negro. Em entrevista à CBN, a advogada Fabiana Baptista de Oliveira, do escritório Gasam Advocacia, destacou os impactos dessa novidade na rotina dos trabalhadores e das empresas.

Fabiana explicou que o 20 de novembro passa a seguir as mesmas regras dos demais feriados, garantindo o direito ao descanso remunerado. Nos casos de atividades que exijam trabalho nesse dia, a remuneração em dobro ou a compensação posterior são obrigatórias, incluindo o trabalho remoto. A advogada também ressaltou a importância simbólica desse feriado, que representa um marco de reflexão e reparação histórica.

Para conferir a entrevista completa, acesse o site da CBN.

A advogada abordou o mesmo tema em entrevista ao Portal AERP.

Itatiaia: Humberto Marcial participa de debate sobre a Jornada 6 x 1

Posted on 19 de novembro de 2024 - 14:49 by
Itatiaia

No último sábado (16/11), o advogado Humberto Marcial, sócio do escritório Marcial, Pereira & Carvalho, foi um dos convidados do programa Palavra Aberta, da Rádio Itatiaia. Em pauta, a PEC da Jornada 6 x 1.

Marcial participou de um debate com Flavio Roscoe, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), e reforçou a urgência de as empresas abandonarem a jornada 6×1. “Esse modelo compromete a qualidade de vida e os direitos dos(as) trabalhadores(as). É hora de avançarmos para uma jornada mais justa e humana”, defendeu.

O MP&C apoia a PEC que propõe o fim da escala 6×1, reforçando seu compromisso com pautas que promovem equilíbrio nas relações de trabalho e justiça social.

Assista ao debate completo no canal do YouTube da Rádio Itatiaia:

Brasil de Fato: André Lopes ressalta os direitos dos trabalhadores temporários

Posted on 18 de novembro de 2024 - 11:43 by

Com a chegada do final do ano, o mercado de trabalho temporário ganha destaque no Brasil, impulsionado pelo aumento da demanda no comércio e em outros setores. A estimativa é de que cerca de 450 mil vagas temporárias sejam criadas até dezembro, de acordo com a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem). No entanto, essa modalidade de emprego traz consigo uma série de dúvidas e desafios, principalmente após as mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista.

Em entrevista ao Brasil de Fato, o advogado André Ricardo Lopes, do escritório Gasam Advocacia, destacou pontos críticos sobre o tema. Ele explica que, embora a reforma tenha estendido o prazo dos contratos temporários para até 270 dias, essa mudança também ampliou a precarização do trabalho. “Pelo texto anterior da lei, eram apenas três meses. Agora aumentou bastante o tempo e entendo que a principal mudança que afetou negativamente os trabalhadores é de que ainda é um contrato com uma natureza mais precária do que um normal”.

André Lopes também ressaltou que, mesmo em contratos curtos, inferiores a 30 dias, os direitos como férias proporcionais e 13º salário são preservados. Confira a entrevista completa no site Brasil de Fato.

PEC da Jornada 6×1: Qual a sua importância para a classe trabalhadora?

Posted on 15 de novembro de 2024 - 10:39 by
PEC Jornada 6 por 1

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a jornada de trabalho 6 x 1 (seis dias de trabalho seguidos por um dia de folga) pode se tornar um marco na história dos direitos trabalhistas. No dia 13 de novembro, o projeto, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL), atingiu o número mínimo de assinaturas necessárias para ser analisado pela Câmara dos Deputados. Agora, a pauta começará a tramitar pelas comissões internas para que o texto seja definido e colocado em votação, ainda sem data. A seguir, entenda a importância da PEC da Jornada 6 x 1 e os benefícios das alterações propostas. 

O que é a PEC da Jornada 6×1?

Essa PEC visa garantir aos trabalhadores uma escala de trabalho mais equilibrada, garantindo maior qualidade de vida, saúde mental e bem-estar. A proposta busca alterar o regime de folgas, substituindo o modelo atual de seis dias trabalhados e um de folga por alternativas que permitam maior descanso, como a possibilidade de um modelo 4×3 (quatro dias de trabalho e três de folga).

Por que a jornada 6×1 é prejudicial?

A escala 6×1 é amplamente utilizada em setores como o comércio, serviços e indústria. No entanto, o modelo tem se mostrado altamente desgastante para os trabalhadores, especialmente aqueles que desempenham atividades fisicamente exaustivas ou que requerem jornadas estendidas. Esse regime limita drasticamente o tempo que os trabalhadores têm para o descanso, lazer e convivência familiar.

Trabalhadores que operam sob a jornada 6 x 1 frequentemente relatam exaustão física e problemas de saúde mental, como ansiedade e esgotamento. A falta de tempo para atividades pessoais ou mesmo para tratar de questões básicas, como consultas médicas e descanso adequado, faz com que a qualidade de vida desses profissionais caia consideravelmente. O esgotamento também está entre as principais causas de acidentes de trabalho.

Benefícios propostos pela PEC 6 x 1

A mudança para um regime mais flexível e equilibrado, como o 4×3, traria vários benefícios para os trabalhadores, tais como:

  1. Maior tempo de descanso: com três dias de folga, os trabalhadores poderiam recuperar suas energias de forma mais efetiva, levando a uma melhor saúde física e mental.
  2. Aumento da produtividade: há exemplos práticos de que os regimes de trabalho mais flexíveis e com mais dias de folga melhoram a produtividade, pois os funcionários retornam ao trabalho mais motivados e descansados.
  3. Redução do absenteísmo: com mais tempo para descansar, é provável que o número de faltas por problemas de saúde diminua.
  4. Equilíbrio entre vida pessoal e profissional: um modelo de folga mais generoso pode melhorar significativamente o bem-estar dos trabalhadores, permitindo que tenham mais tempo para suas famílias e interesses pessoais.

PEC da Jornada 6 x 1: por que os argumentos contrários são falhos?

Os críticos da PEC alegam que mudanças na jornada de trabalho poderiam prejudicar a economia, aumentar custos operacionais para as empresas e reduzir a competitividade. No entanto, esses argumentos não se sustentam diante das evidências de que uma força de trabalho descansada é mais eficiente e menos propensa a cometer erros.

Além disso, a flexibilização da jornada de trabalho é uma tendência global, com diversos países adotando modelos que priorizam a qualidade de vida. Islândia e Austrália já testaram com sucesso jornadas de quatro dias por semana, demonstrando que é possível aumentar a produtividade sem sacrificar o bem-estar dos trabalhadores.

Como os trabalhadores devem se posicionar?

A aprovação da PEC da Jornada 6 x 1, caso ocorra, representará uma grande vitória para os direitos trabalhistas e deve ser amplamente apoiada pelos sindicatos e trabalhadores de todas as categorias. Ficar atento ao andamento da proposta é crucial para garantir que ela seja implementada de forma justa e benéfica para todos.

Se você é um trabalhador que se sente sobrecarregado por um regime de 6×1, ou se tem dúvidas sobre como essa mudança pode impactar seus direitos, é fundamental buscar o apoio do sindicato da sua categoria ou de advogados trabalhistas especializados. ambos podem fornecer orientação jurídica e ajudar a proteger seus direitos, especialmente em momentos de transição legal como esse.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com um de nossos escritórios pelos links de WhatsApp ao lado.

Aposentadoria especial para profissionais da área da saúde: entenda as regras

Posted on 8 de novembro de 2024 - 11:20 by
aposentadoria especial profissionais da saúde

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário garantido para profissionais que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde e à segurança. Para trabalhadores da área da saúde, como médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, esse direito é fundamental, pois suas atividades muitas vezes os expõem a agentes biológicos, como vírus e bactérias, além de outros fatores de risco.

Abaixo, vamos abordar as principais regras para a concessão da aposentadoria especial para profissionais da saúde, o que é necessário para solicitar o benefício e quais documentos são essenciais para comprovar o direito. O texto contou com o suporte da advogada previdenciarista Janaína Braga, do Ecossistema Declatra. Confira!

O que é aposentadoria especial? 

A aposentadoria especial é uma modalidade voltada a trabalhadores que exercem atividades em condições que possam prejudicar a saúde ou a integridade física. Na área da saúde, os profissionais que atuam expostos a agentes biológicos têm direito a esse benefício. A lista inclui:

  • Médicos e cirurgiões;
  • Enfermeiros e auxiliares de enfermagem;
  • Técnicos de enfermagem e radiologia;
  • Odontólogos e auxiliares de odontologia;
  • Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Esses trabalhadores estão, em geral, expostos a agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos), agentes químicos (medicamentos e anestésicos) e agentes físicos (radiação). A exposição é considerada de risco pela legislação previdenciária, o que lhes garante o direito à aposentadoria especial.

Principais requisitos para a aposentadoria especial na saúde

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador da área da saúde deve comprovar que trabalhou em condições insalubres durante um determinado período. A legislação estabelece alguns critérios básicos:

  • Tempo mínimo de contribuição: para a maioria dos profissionais da saúde, o tempo mínimo necessário é de 25 anos de trabalho em condições especiais.
  • Exposição comprovada a agentes nocivos: é fundamental que o trabalhador comprove sua exposição a agentes nocivos durante todo o período. Essa comprovação é feita por meio de documentos específicos.

Além disso, a reforma da Previdência de 2019 introduziu uma idade mínima para a aposentadoria especial. Hoje, os trabalhadores da saúde precisam ter ao menos 60 anos de idade (para atividades de risco moderado) além do tempo de contribuição especial, exceto para quem já tinha cumprido os requisitos antes da reforma.

Como funciona o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o principal documento para comprovar a exposição a agentes nocivos e é exigido pelo INSS no momento da solicitação de aposentadoria especial. Trata-se de um histórico laboral do trabalhador, fornecido pelo empregador, e deve conter:

  • Descrição detalhada das atividades realizadas;
  • Agentes nocivos aos quais o trabalhador está exposto (biológicos, físicos, químicos);
  • Medições de risco realizadas pela empresa;
  • Medidas de proteção adotadas pelo empregador.

O PPP deve ser atualizado regularmente pela empresa e entregue ao trabalhador quando solicitado. Esse documento é essencial, pois serve como prova de que o profissional esteve exposto a condições de risco durante sua trajetória de trabalho.

Como requerer a aposentadoria especial

Para solicitar a aposentadoria especial, o trabalhador deve seguir alguns passos:

  1. Reunir os documentos necessários, como o PPP, laudos técnicos e comprovações de tempo de trabalho em condições insalubres.
  2. Solicitar o benefício pelo site ou aplicativo Meu INSS: a solicitação pode ser feita de forma digital, sem a necessidade de comparecer a uma agência física do INSS.
  3. Aguardar a análise do INSS: após enviar os documentos, o INSS realizará uma análise do pedido. Esse processo pode incluir a realização de uma perícia médica, principalmente para verificar a exposição aos agentes nocivos.
  4. Acompanhar o processo: o trabalhador deve monitorar a solicitação pelo site Meu INSS, onde poderá verificar se o pedido foi aprovado, recusado ou se há pendências a serem resolvidas.

Caso o benefício seja negado, é possível recorrer da decisão administrativamente ou judicialmente, muitas vezes com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário.

Principais vantagens da aposentadoria especial

A aposentadoria especial tem vantagens importantes para o trabalhador da saúde:

  • Menor tempo de contribuição: a aposentadoria especial permite que o trabalhador se aposente antes dos 65 anos de idade, desde que cumpra os requisitos específicos.
  • Aposentadoria integral: o valor do benefício não sofre o fator previdenciário, garantindo uma aposentadoria integral com base na média dos salários de contribuição.
  • Qualidade de vida: esse direito foi instituído para garantir que trabalhadores expostos a riscos possam se aposentar mais cedo, reduzindo os danos à saúde causados por suas atividades.

Reforma da Previdência: o que mudou

A reforma da Previdência de 2019 trouxe algumas mudanças significativas para a aposentadoria especial:

  • Introdução de idade mínima: profissionais de saúde passaram a precisar de uma idade mínima de 60 anos para solicitar a aposentadoria especial.
  • Possibilidade de conversão de tempo: antes da reforma, era possível converter o tempo especial em comum para antecipar a aposentadoria, mas essa possibilidade foi eliminada para contribuições realizadas após a reforma.
  • Alteração no cálculo do benefício: o valor da aposentadoria agora é calculado com base na média de todas as contribuições, e não nas 80% maiores, como era anteriormente.

Essas mudanças impactaram diretamente o planejamento de aposentadoria dos trabalhadores da área da saúde, sendo importante acompanhar as atualizações legislativas para adequar o planejamento financeiro.

Desafios na concessão da aposentadoria especial para profissionais da saúde

Embora o direito à aposentadoria especial seja garantido por lei, muitos profissionais enfrentam dificuldades na concessão do benefício. Entre os principais desafios estão:

  • Recusa do benefício pelo INSS: a exigência de comprovações rigorosas pode resultar na recusa do pedido, principalmente por falta de documentos como o PPP atualizado.
  • Mudanças constantes na legislação: a legislação previdenciária no Brasil passa por atualizações frequentes, o que exige acompanhamento e, muitas vezes, uma assessoria jurídica especializada para garantir que o trabalhador conheça seus direitos.
  • Complexidade dos laudos técnicos: o INSS frequentemente solicita laudos técnicos detalhados para comprovar a exposição a agentes nocivos, e esses documentos nem sempre são fáceis de obter.

A importância do suporte especializado 

Dado o alto grau de complexidade envolvido na aposentadoria especial, o acompanhamento de um advogado especializado pode fazer toda a diferença. Um profissional qualificado pode ajudar o trabalhador a reunir os documentos corretos, interpretar a legislação atualizada e acompanhar o processo no INSS, garantindo que o direito à aposentadoria especial seja efetivamente respeitado.

Se você tiver dúvidas sobre o tema, entre em contato com nossos escritórios pelos links de WhatsApp ao lado.

 

Novembro Azul: 7 direitos trabalhistas e previdenciários para homens com câncer de próstata

Posted on 2 de novembro de 2024 - 10:58 by
cancer de próstata

O Novembro Azul é uma campanha mundial dedicada à conscientização e prevenção do câncer de próstata. No Brasil, a cada 38 minutos um homem é diagnosticado com essa doença, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Esse tipo de câncer é o segundo mais comum entre homens no país, ficando atrás apenas do câncer de pele. Além de reforçar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce, é essencial que homens acometidos pelo câncer de próstata conheçam seus direitos trabalhistas e previdenciários. Entender esses benefícios e condições especiais pode ajudar em momentos desafiadores.

A seguir, você confere sete direitos garantidos pela legislação brasileira a esses trabalhadores.

1. Estabilidade no emprego durante o tratamento

Todo trabalhador diagnosticado com câncer tem estabilidade no emprego garantida durante o tratamento. O período sem demissão, aliás, pode variar conforme o caso e o estado de saúde do trabalhador. Vale destacar que a solicitação deve ser feita de modo formal ao empregador, por meio de documentos e laudos médicos que comprovem a necessidade de sua continuidade na empresa, mesmo que o profissional precise afastar-se temporariamente. Em algumas situações, a Justiça do Trabalho já concedeu estabilidade de até 12 meses para empregados que retornam ao trabalho após o tratamento de câncer.

2. Auxílio-doença: direito ao benefício durante o afastamento

O trabalhador impedido de exercer suas atividades em razão do câncer de próstata tem direito ao auxílio-doença. Esse benefício é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Para ter acesso ao auxílio-doença, o trabalhador deve passar por uma perícia médica do INSS, que irá avaliar a incapacidade de trabalho. O valor do auxílio-doença é calculado com base na média dos salários de contribuição e representa uma importante fonte de renda durante o tratamento, permitindo que o trabalhador mantenha suas condições financeiras enquanto cuida da saúde.

3. Aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade permanente

Em casos mais graves, onde a recuperação ou retorno ao trabalho se torna impossível devido às consequências da doença, o trabalhador pode ter direito à aposentadoria por invalidez. Esse benefício é concedido pelo INSS aos segurados que comprovarem incapacidade permanente para o trabalho após avaliação médica.

A aposentadoria por invalidez não exige idade mínima e é calculada com base na média dos salários de contribuição do segurado. Para garantir o benefício, o trabalhador deve realizar perícias periódicas, as quais atestam a permanência da incapacidade, exceto em casos específicos onde a invalidez é irreversível.

4. Saque do FGTS e do PIS/PASEP

Homens diagnosticados com câncer de próstata têm direito ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP. Esses recursos ajudam a cobrir gastos médicos e outros custos adicionais que podem surgir durante o tratamento.

Para solicitar o saque, é necessário apresentar laudos médicos que comprovem o diagnóstico de câncer de próstata, além de documentos pessoais e trabalhistas que demonstrem o vínculo com o FGTS e o PIS/PASEP. O valor integral disponível nas contas desses fundos será liberado ao trabalhador, sendo um suporte importante em situações de maior vulnerabilidade financeira.

5. Isenção de Imposto de Renda

Outro direito importante para os trabalhadores diagnosticados com câncer de próstata é a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Para ter direito a essa isenção, o contribuinte precisa comprovar sua condição de saúde por meio de laudo médico oficial emitido por um serviço público de saúde.

Esse benefício pode representar uma economia significativa, além de reduzir o impacto financeiro no orçamento do trabalhador e de sua família, especialmente em momentos de despesas médicas mais altas.

6. Direito à redução de jornada de trabalho

Trabalhadores diagnosticados com câncer têm o direito de solicitar à empresa uma jornada de trabalho reduzida, desde que comprovem a necessidade por meio de laudos médicos. Embora não seja uma garantia automática pela CLT, muitas empresas adotam políticas de apoio ao colaborador em tratamento, proporcionando um horário de trabalho adaptado.

O apoio do RH da empresa e o diálogo com o gestor são importantes para definir horários compatíveis com as necessidades do trabalhador, permitindo que ele equilibre o tratamento com a vida profissional.

7. Auxílio para medicamentos e tratamentos complementares

Além dos benefícios trabalhistas e previdenciários, existem programas de assistência em nível federal e estadual que garantem o fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos complementares para pacientes com câncer. O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza medicamentos gratuitos para o tratamento oncológico e, em muitos estados, há leis que reforçam essa assistência, permitindo ao paciente reduzir os gastos com remédios.

Para solicitar esse auxílio, o trabalhador pode procurar o serviço de oncologia do SUS e pedir orientações sobre a documentação necessária para ter acesso aos medicamentos sem custo.

A importância da prevenção e do diagnóstico precoce

O câncer de próstata, em estágio inicial, pode ser assintomático, o que torna o exame regular essencial para o diagnóstico precoce. Homens a partir dos 50 anos ou a partir dos 45 anos com histórico familiar da doença devem realizar exames de rotina, como o toque retal e o exame de PSA (antígeno prostático específico).

O diagnóstico precoce aumenta consideravelmente as chances de sucesso no tratamento e de manutenção da qualidade de vida. Ainda assim, ao receber esse diagnóstico, é importante que o trabalhador tenha conhecimento sobre seus direitos, que visam protegê-lo financeiramente e garantir a continuidade dos benefícios de saúde e previdência.

Procure orientação com um advogado especializado

Diante das complexidades da legislação trabalhista e previdenciária, é essencial que o trabalhador diagnosticado com câncer de próstata busque apoio de um advogado especializado. Esse profissional poderá esclarecer os direitos garantidos e as etapas para acessar os benefícios. Assim, o Novembro Azul é um momento de alerta não apenas para a prevenção, mas para o conhecimento dos direitos que protegem a saúde, a dignidade e a segurança dos trabalhadores em momentos de vulnerabilidade.

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Conheça as regras e requisitos do seguro-desemprego

Posted on 18 de outubro de 2024 - 11:43 by
Seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um benefício criado para garantir a assistência financeira temporária a trabalhadores (as) dispensados (as) sem justa causa. O auxilio em dinheiro é pago por um período determinado, dividido entre três e cinco parcelas mensais, de acordo com o tempo trabalhado. O banco responsável pelo pagamento do seguro-desemprego é a Caixa Econômica Federal. Já os recursos para assegurar o benefício vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A seguir, entenda quem tem direito ao seguro-desemprego e quais os critérios para recebê-lo. O texto contou com o suporte do advogado Nasser Allan, do escritório Gasam Advocacia, de Curitiba (PR),

Quem pode receber o seguro-desemprego

Primeiramente, vale destacar que o seguro-desemprego está disponível a qualquer empregado ou empregada com contrato com registro em carteira de trabalho (CLT) que seja demitido (a) sem justa causa. Além disso, o seguro também está disponível para pescadores (as) profissionais no período de defeso (quando a pesca não é permitida para proteção dos animais) e para trabalhadores (as) resgatados (as) de condições similares à escravidão.

Critérios para receber o seguro-desemprego

No caso da primeira solicitação do benefício, é necessário que o (a) trabalhador (a) tenha contrato de trabalho por pelo menos 12 meses durante os 18 meses imediatamente anteriores à data da demissão. Já na segunda solicitação do seguro-desemprego, ele precisa ter contrato por pelo menos nove meses durante os 12 meses imediatamente anteriores à data da demissão. A partir da terceira solicitação, é necessário que tenha havido contrato de trabalho nos 6 meses imediatamente anteriores à data da demissão. Ou seja, a progressão é a favor do (a) trabalhador (a)

Além de cumprir esses requisitos, o (a) beneficiado (as) não pode estar empregado (a), nem possuir renda própria suficiente para o sustento da família. Quem tem um CNPJ em seu nome, por exemplo, ainda que seja referente a uma empresa inativa, não tem direito ao seguro-desemprego. Além disso, não pode receber qualquer tipo de benefício previdenciário de prestação continuada. As exceções, entretanto, são auxílio acidente, auxílio suplementar e abono de permanência em serviço.

Exigências para empregado doméstico

No caso de empregados (as) domésticos (as), a condição para receber o seguro-desemprego é ter trabalhado por no mínimo 15 dos últimos 24 meses antes da dispensa. Também é preciso ter 15 recolhimentos do FGTS como empregado doméstico. Além disso a pessoa deve estar inscrita como contribuinte individual da Previdência Social, pagando no mínimo 15 contribuições ao INSS. Aos empregados e empregadas domésticos, o benefício é pago em três parcelas mensais de um salário-mínimo.

Como calcular o valor

O cálculo do valor das parcelas utiliza como base os três últimos salários recebidos antes da demissão sem justa causa. Mas é preciso estar atento, já que nenhum trabalhador poderá receber menos do que um salário mínimo (R$ 1.100, em 2021) e mais de R$ 1.542,24. No caso dos pescadores (as) profissionais em período do defeso e de trabalhadores (as) resgatados (as) em situação semelhante à de escravos, o valor a receber será de um salário mínimo.

Como acontece o pagamento do seguro-desemprego

Ao todo, existem três formas de receber o seguro-desemprego:

– Em dinheiro, em uma agência da Caixa Econômica Federal;
– Por meio de depósito em conta corrente ou em conta poupança para clientes da Caixa;
– Mediante apresentação do Cartão do Cidadão, em lotéricas, caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal e correspondentes Caixa Aqui (​empresas contratadas pela Caixa para prestar serviços à comunidade em seu nome e com critérios por ela estabelecidos).

Onde e como solicitar

De forma presencial, você pode pedir o seguro-desemprego nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e no Sistema Nacional de Emprego (SINE), além de outros postos do Ministério da Economia. Neste caso, entretanto, é preciso agendar com antecedência pelo telefone 158.

Desde 2017, você pode encaminhar a solicitação de forma online para o Portal do Governo Federal ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponível na AppStore e Google Play), sem que haja necessidade de comparecimento a um posto de atendimento. Pelo site ou pelo aplicativo, o (a) trabalhador (a) também pode verificar o valor e a quantidade de parcelas, bem como as datas de liberação do benefício.

Documentação para encaminhar o seguro-desemprego

Alguns documentos são necessários para solicitar o benefício. Isso inclui, por exemplo, requerimento do seguro-desemprego ou comunicação de dispensa fornecidos pela empresa . A documentação requerida engloba ainda termo de rescisão de contrato de trabalho, Carteira de Trabalho, extrato do FGTS, inscrição no PIS/Pasep e CPF. Além disso, você deve levar documento de identificação com foto, a exemplo de RG ou carteira de motorista, e comprovante de endereço.

Seguro-desemprego tem desconto do INSS?

Desde março de 2020, o trabalhador que recebe o seguro-desemprego passou a ter a possibilidade de contribuir com o INSS. Entretanto, essa é uma opção facultativa. Caso você efetue a contribuição previdenciária, poderá agregar o período em que estiver desempregado ao tempo de contribuição para efeito da aposentadoria.

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