O mês de agosto traz um reforço para o FGTS da classe trabalhadora. Ao longo do mês, a Caixa Econômica Federal irá depositar valores referentes aos lucros obtidos pelo fundo em 2021. O rendimento estimado será de 5,83%, bem acima da lucratividade obtida pela poupança no mesmo período (2,99%).
Em entrevista à rádio BandNews, de Curitiba, a advogada Laura Maeda Nunes, do @gasamadvocacia, explicou como funciona o lucro do FGTS e quem terá direito a esse saque.
Anote na sua agenda: na próxima segunda-feira (1/8), a partir do meio-dia, estará aberto ao público o Museu da Lava Jato (MLJ). Inúmeros processos da base de dados da operação organizada pela Força-Tarefa de Curitiba, clipping das notícias dos principais veículos de comunicação do País, uma linha do tempo com toda a história da Vigília Lula Livre e um centro de estudos sobre a LawFare no Brasil são alguns dos destaques que estarão disponíveis por intermédio do endereço www.museudalavajato.com.br
O presidente do Conselho Curador do MLJ, o professor e advogado Wilson Ramos Filho, o Xixo, idealizador do projeto, explica que o museu está sustentado em três pilares. “O Centro de Documentação da Lava Jato reunirá um acervo imenso sobre a operação e seus desdobramentos, do acervo jurídico ao jornalístico. Já o Memorial da Vigília Lula Livre resgatará o que militantes fizeram ao longo de 580 dias em apoio e solidariedade ao ex-presidente Lula. Já o Núcleo de Estudos da LawFare do Brasil terá como papel fundamental estimular a produção científica sobre o tema. Nosso objetivo é simples: lembrar para não repetir”, apontou.
Ramos Filho explica ainda que o espaço virtual do MLJ será dinâmico. Novos conteúdos serão adicionados nos setores do Centro de Documentação da Lava Jato e também no Memorial da Vigília Lula Livre. Já o Núcleo de Estudos, por sua vez, promoverá eventos e debates acadêmicos sobre o tema. “Queremos manter essa memória viva e também estimular a produção acadêmica”, completa. De acordo com ele lançamento de livros e outros produtos culturais e científicos vão compor a programação do museu.
Estrutura – No centro de documentação o visitante terá acesso a um banco de dados com uma ampla gama de documentos. Nesta primeira etapa, no lançamento do museu, estarão disponíveis 45 processos, sendo 31 deles completos. Isso significa que a documentação reunirá desde a denúncia apresenta até a sentença dos casos. “Os processos envolvendo o ex-presidente Lula terão uma seção própria, com ações penais, habeas corpus e outros procedimentos jurídicos”, detalha um dos coordenadores do centro de documentação do MLJ, Diogo Silva.
O acesso ao centro de documentação será gratuito, assim como todos os outros setores do museu, e também reunirá uma base de dados sobre a cobertura da chamada grande mídia sobre as fases da operação. São notícias publicadas entre 17 de março de 2014 e 03 de fevereiro de 2021. Para isso um sistema foi desenvolvido especificamente para cada um veículos. A expectativa, segundo Siva, é que em pouco tempo estejam disponíveis os acervos completos de Estadão, Folha de São Paulo, G1, El País e The Intercept Brasil. A plataforma também foi projetada para ser intuitiva e de fácil acesso para pesquisa o centro de documentação será uma importante base de dados para pesquisadores de todo o Brasil.
Outro pilar do MLJ é Memorial da Vigília Lula Livre. O objetivo é relatar o que aconteceu durante os 580 dias em que o ex-presidente Lula esteve em Curitiba, na sede da Superintendência da Polícia Federal. Neste período caravanas de todo o Brasil, intelectuais, lideranças políticas, religiosas, sindicais e até mesmo atores de Hollywood passaram pelo espaço.
“Infelizmente ainda há um grande desconhecimento sobre tudo que aconteceu na Vigília Lula Livre, sobretudo porque boa parte deste movimento foi invisível para a população a partir da ausência de cobertura da grande mídia. Aqui o nosso papel é organizar, sistematizar e deixar esse movimento de fácil acesso e entendimento do grande público”, destaca a coordenadora do Memorial Vigília Lula Livre, a historiadora Maitê Ritz.
Uma linha do tempo contará com texto e imagens os principais fatos que aconteceram ao longo dos 580 dias, registrando a passagens de anônimos e famosos. Ao todo são mais de oito mil imagens registradas por fotógrafos e jornalistas que acompanharam o dia-a-dia da Vigília Lula Livre para cobertura, sobretudo, da mídia alternativa. “Queremos preservar e institucionalizar a memória de todos aqueles que participaram deste movimento histórico, ressaltando sua importância e relevância no cenário brasileiro. Algo que certamente nunca foi visto e talvez nunca mais seja vivenciado no Brasil”, completa Maitê Ritz.
O terceiro pilar do MLJ é constituído pelo Núcleo de Pesquisa da Lawfare do Brasil. O nome leva o termo em língua inglesa utilizado para descrever situações e cenários quando o direito e a justiça tornam-se armas para serem empregadas contra determinados grupos ou pessoas com objetivos específicos.
No caso do MLJ o grupo terá como função reunir trabalhos científicos, historiográficos e jornalísticos sobre a utilização das leis e do aparato jurídico e judicial com objetivos políticos e ideológicos no Brasil. Além disso, o núcleo fará orientação da produção de pesquisas acadêmicas e de projetos de pesquisa em diferentes instâncias e áreas do conhecimento com a temática da Lawfare e sobre as formas de Violência Jurídica, Social, Política, Econômica, Psicológica e Institucional no Brasil.
“Este espaço, assim como outros do museu, será orgânico e dinâmico, ou seja, estará em constante movimentação e produção de novos conteúdos. Mas, neste caso em específico, a partir de uma constante produção acadêmica para evidenciar a LawFare no Brasil e estabelecer mecanismos, teses e conhecimento científico para evidenciar a existência deste tipo de prática, como ela funciona e quais são suas repercussões práticas”, completa o professor doutor e coordenador do núcleo, José Henrique de Faria.
Ações dinâmicas – Além dos três pilares principais, o Museu da Lava Jato integrará o meio acadêmico promovendo constantemente palestras, jornadas, encontros, mesas redondas e debates sobre temas correlacionadas à Lawfare, política, história, direito, sociologia e filosofia. Novos conteúdos serão inseridos periodicamente no acervo dos três pilares e também nas mídias sociais do MLJ,
O MLJ está disponível no endereço www.museudalavajato.com.br a partir do meio-dia da próxima segunda-feira (1) .
A pensão por morte é um benefício garantido aos dependentes de um (a) trabalhador (a) ou segurado (a) do INSS. Mas a regra é a mesma para todos os familiares do (a) do falecido (a)? Em entrevista à CBN Curitiba, a advogada Francine Cadó, especialista em Direito Público e Previdenciário, integrante do @ecossistemadeclatra, explicou como funciona a norma para cada perfil de dependente.
Ao todo, existem três subclasses. A prioritária engloba familiares que possuem parentesco de primeiro grau direto com o (a) segurado (a) falecido (a). Francine recomenda que os (as) dependentes procurem um (a) advogado (a) da área para receberem orientações específicas.
Confira a íntegra da matéria: https://bit.ly/3PVABVo
O pedido de recuperação judicial por parte de uma empresa endividada traz impactos diretos aos seus credores. E isso inclui trabalhadoras e trabalhadores que tenham verbas rescisórias a receber. Um caso emblemático é o da rede de eletrodomésticos Ricardo Eletro. Em recuperação desde setembro de 2020, a empresa deixou diversos ex-empregados (as) à espera do pagamento de direitos trabalhistas.
O advogado Nasser Allan, sócio do @gasamadvocacia, contribuiu com uma matéria do portal Uol (@uol) sobre o tema. Nasser destaca pontos da lei de recuperação judicial, cujo caráter protetivo ao empregador cria entraves para a obtenção de valores referentes aos direitos trabalhistas.
Veja a íntegra da matéria: https://bit.ly/3IRJwow
A licença-maternidade é um dos temas que possuem mais nuances em relação ao direito de trabalhadoras e de seguradas do INSS. Em entrevista ao Bom Dia Paraná, da RPC TV, a advogada Maria Vitória Costaldello Ferreira, do @gasamadvocacia, respondeu uma série de dúvidas dos espectadores sobre o tema.
Durante a conversa, Maria Vitória aborda temas como o auxílio para quem tem dois empregos; a possibilidade de ampliação do prazo inicial de 4 meses; a demissão de gestantes em período de experiência; as diferenças desse direito para estagiárias e jovens aprendizes e a licença em caso de adoção, entre outras pautas.
A entrevista da advogada está dividida em duas partes. Confira:
Parte 1 – https://bit.ly/3OchdCE
Parte 2 – https://bit.ly/3O5PDGO
Uma moradora de Marília (SP) irá receber R$ 2,5 mil por uma indenização contra o INSS. O motivo: a autarquia repassou seus dados indevidamente a instituições financeiras. E a segurada começou a receber ofertas de produtos bancários via telemarketing. Esse tipo de decisão pode marcar uma evolução no cenário em relação às condenações ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mestre em Direito e especialista em proteção de dados, o advogado Rodrigo Thomazinho, do @gasamadvocacia, concedeu uma entrevista sobre o tema à rádio Jovem Pan News, de Curitiba. Thomazinho explica que a condenação, mesmo em valores módicos, trata-se de uma vitória para os titulares dos dados. “Se o compartilhamento de dados violou a finalidade dos dados ou foi desnecessário, as chances de se obter uma indenização são grandes”.
Confira a íntegra da entrevista de Thomazinho:
Nos últimos dois anos, a classe trabalhadora ligada ao setor gastronômico esteve entre as mais afetadas pelo fechamento de vagas causado pela pandemia. A retomada das atividades, entretanto, está sendo marcada pela escassez de mão de obra. Isso porque muitos profissionais do setor estão preferindo não se submeter aos baixos salários e às duras rotinas encontradas nos bares e nos restaurantes.
Nesse sentido, cresce o número de freelancers que trabalham por “taxa”. A taxa refere-se ao pagamento por apenas um turno avulso de trabalho. O problema é que muitos estabelecimentos contratam empregadas ou empregados por vários turnos ou dias, num modelo que configura o vínculo de emprego. “O dono diz que eles estão fazendo taxa para não registrá-los. Nestes casos é fraude à lei”, explica o advogado Ricardo Mendonça, do @gasamadvocacia, em entrevista sobre o tema ao Portal Plural (@portalplural), de Curitiba.
Confira a íntegra da matéria que conta com a participação de Ricardo Mendonça. https://bit.ly/3Nih7sD
A trajetória do sindicalismo brasileiro é marcada por uma constante tentativa de controle por parte dos mecanismos estatais. Em artigo para o site Consultor Jurídico (@conjur), o advogado Nasser Allan, do Gasam Advocacia, traz um resgate histórico dos dispositivos de caráter autoritário que ainda hoje limitam a atuação sindical.
“À classe trabalhadora e aos seus sindicatos cabem a luta para se libertarem das amarras do Estado e, enfim, promover a democratização nas relações coletivas de trabalho. Algo quase utópico, se compreendida a conjuntura política e econômica brasileira, mas, absolutamente, necessário”.
Confira a íntegra do artigo: https://bit.ly/3xSt3wA
Nesta quinta-feira (9/6), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu uma mudança importante que afeta o julgamento da Revisão da Vida Toda. O órgão determinou que os votos proferidos no tribunal virtual sejam transferidos na íntegra para casos que passem a ser debatidos no tribunal físico.
Isso diz respeito aos posicionamentos de ministros que se aposentaram ao longo do processo, cuja participação tenha ficado limitada ao julgamento virtual. Antes, esses votos deixavam de ser levados em conta. A partir de agora, seguirão computados no placar.
A alteração, sugerida a partir de uma questão de ordem proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, foi aprovada por 8 votos a 1. Assim, o tema da Revisão da Vida Toda, aprovado por 6 a 5 no plenário virtual, continuará contando com o voto do ministro Marco Aurélio Mello, que foi favorável à aprovação e já está aposentado.
Entenda um pouco mais sobre o tema no vídeo gravado pelo advogado Noa Piatã Bassfeld Gnata, integrante do @ecossistemadeclatra e autor da ação de Revisão da Vida do Toda.
Os planos de saúde estão entre os itens mais importantes no pacote de benefícios oferecido pelas empresas a novos talentos. A manutenção desse recurso, inclusive, é utilizada como atrativo até em programas de demissão voluntária (PDVs). Há casos de empresas que acenam com a continuidade do plano mesmo em casos de desligamentos simples de empregadas e empregados. O problema é quando essa promessa não é cumprida.
A 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (TRT 3) acolheu o pleito de um trabalhador que enfrentou esse tipo de situação. Como praxe, a empresa à qual ele estava vinculado oferecia dois anos de manutenção do plano de saúde a quem fosse demitido. Essa política, aliás, foi informada ao trabalhador no momento de seu desligamento. O áudio com esse conteúdo foi anexado ao processo.
Ainda assim, a empresa cancelou o plano de saúde assim que o processo de desligamento foi completado. O cenário se torna mais grave pelo fato de o trabalhador estar passando por um problema de saúde. Ou seja, a assistência médica era fundamental. A Justiça do Trabalho definiu pela garantia do benefício pelo prazo estipulado no áudio, confirmando o que o Direito classifica como “costume da prática e a promessa do direito”. Também foi estipulado o pagamento de uma multa pela empresa.
A defesa do trabalhador foi feita pela advogada Laura Maeda Nunes e pelo advogado Nasser Allan, do escritório Gasam Advocacia, em parceria com o advogado Humberto Marcial, do escritório MP&C Advocacia. Todos integram o Ecossistema Declatra